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Projeto de Lei Complementar já está tramitando na Câmara de Vereadores

Preocupada com os impactos sobre as atividades econômicas no município de Iguaba Grande causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Prefeitura enviou para a Câmara um Projeto de Lei de medida excepcional que dispõe sobre a prorrogação de todos os vencimentos dos tributos municipais, entre eles o IPTU, pelo prazo de 90 dias. 

O Projeto já está sendo analisado pelos vereadores, e o prazo de prorrogação passa a valer após a aprovação, assim que for oficialmente sancionado. A medida, no entanto, não isentará o pagamento dos tributos, principalmente dos já vencidos. Neste caso, o texto prevê que os contribuintes em situação irregular terão as cobranças por meio de protesto e ajuizamento da dívida ativa temporariamente prorrogados também pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei. De acordo com o texto que está sendo analisado na Câmara, ao final do prazo de prorrogação temporária os vencimentos de todos os tributos serão restabelecidos.