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Prefeitura quer prorrogar vencimentos de IPTU e outros impostos por 90 dias

Projeto de Lei Complementar já está tramitando na Câmara de Vereadores

Preocupada com os impactos sobre as atividades econômicas no município de Iguaba Grande causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Prefeitura enviou para a Câmara um Projeto de Lei de medida excepcional que dispõe sobre a prorrogação de todos os vencimentos dos tributos municipais, entre eles o IPTU, pelo prazo de 90 dias. 

O Projeto já está sendo analisado pelos vereadores, e o prazo de prorrogação passa a valer após a aprovação, assim que for oficialmente sancionado. A medida, no entanto, não isentará o pagamento dos tributos, principalmente dos já vencidos. Neste caso, o texto prevê que os contribuintes em situação irregular terão as cobranças por meio de protesto e ajuizamento da dívida ativa temporariamente prorrogados também pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei. De acordo com o texto que está sendo analisado na Câmara, ao final do prazo de prorrogação temporária os vencimentos de todos os tributos serão restabelecidos.

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