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Governo envia para a Câmara PLs que beneficiam servidores e taxistas

Documento deve entrar em pauta na sessão desta terça-feira (18)

O prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, protocolou na Câmara de Vereadores dois Projetos de Lei do Executivo que garantem benefícios a servidores e taxistas da cidade. Os documentos foram protocolados no início da noite desta quinta-feira (13), e devem entrar em pauta para votação no Legislativo já na próxima sessão, marcada para terça-feira (dia 18).

No Projeto, que “dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 148/2018, altera o anexo II da Lei Complementar 128/2016, e dá outras providências”, o Governo Municipal define, no art.1º, reajuste de 3,12% para os servidores públicos de Iguaba Grande já a partir de 01 de fevereiro de 2020 (considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no exercício de 2019). O documento também determina que da mesma forma ficam reajustados os proventos dos pensionistas e aposentados do PREVIG, “exceto aos ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional, bem como os agentes políticos, que serão reajustados exclusivamente conforme lei que os disciplina”.

Já com relação aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), o mesmo PL determina que eles passam a ter o piso igualado ao valor nacional de R$ 1.400,00 mensais para a respectiva jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Hoje o valor do piso é de R$ 1.241.

“Após anos de espera, finalmente os agentes de saúde e os de combate a endemias serão devidamente valorizados com a criação deste piso nacional de R$ 1400, mais benefícios. Importante frisar que esse valor também será aplicado aos agentes contratados”, explicou o prefeito Vantoil Martins.

O outro Projeto de Lei de autoria do Executivo de Iguaba Grande atende a uma antiga reivindicação dos taxistas do município, que há bastante tempo aguardavam a revisão da Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). O motorista que hoje paga mais de R$ 500 de ISS, com este PL terá a opção de se inscrever como Micro Empreendedor Individual (MEI) e pagar mensalmente cerca de R$ 57. Com isso, além ficar isento do ISS, o taxista de Iguaba ainda estará contribuindo para a previdência, e assim terá direito a afastamento remunerado por problemas de saúde, ficará isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, poderá se aposentar por idade ou por invalidez e também receber auxílio-doença, sem contar no fato de sua família ainda terá, desde o primeiro pagamento, os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Durante a entrega dos PLs na Câmara, o presidente Balliester Werneck informou que vai trabalhar para que todas essas matérias sejam votadas ainda este mês.

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