Prefeitura de Iguaba Grande lança Edital de Transação Tributária com descontos de até 100% em juros e multas

Contribuintes de Iguaba Grande podem regularizar débitos municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados até 2021, com descontos sobre juros e multas e condições facilitadas de pagamento. A iniciativa é promovida pela Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, e foi instituída pela Lei Ordinária nº 1.572/2026, que estabelece as regras do Edital da Transação […]