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Prefeitura de Iguaba Grande Sanciona Lei que disponibiliza Diário Oficial Eletrônico

Foi assinada no dia 14 a Lei que valida a publicação, exclusivamente, digital 

Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Grasiella Magalhães é aprovado pela Câmara Municipal de Iguaba Grande, o qual foi sancionado pela Prefeita no dia 14 de dezembro. A Lei Nº 1271/2018 institui o Diário Oficial Eletrônico do poder Executivo e dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de Iguaba Grande, tendo um prazo de 90 dias para sua adaptação.

A Lei Federal nº 9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das Contas Públicas, atribui caráter oficial às publicações realizadas pela internet, ao determinar que o Tribunal de Contas da União criasse uma “homepage” na internet para publicação de dados e informações relativos às contas públicas. Com isso, a Lei Federal nº 11.419/06 valida o uso do Diário Oficial eletrônico, ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados dos atos processuais.

A implantação do Diário Eletrônico, que resultará em economia aos cofres públicos, visa à eficácia e a transparência, em que o gestor deve divulgar os atos da Administração Pública, a fim de conferir validade jurídica e permitir seu conhecimento pelos órgãos de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.

As edições serão publicadas quinzenalmente no site da Prefeitura (https://www.umnovojeitodegovernar.com.br/), podendo ser consultadas por qualquer interessado, sem custos. O município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução.

Texto: Lívia Lisle

Arte: Divulgação

 

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