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Procuradoria Geral

Das principais atribuições da procuradoria estão; prestar assistência direta ao prefeito, no desempenho das suas funções; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município faça parte; assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal.

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Horário de Funcionamento:

08h às 17h - Segunda-feira à Sexta-feira

Ouvidoria Digital

Outros Setores

Secretaria de Administração

A secretaria de administração tem diversas atribuições, tais como; prestar auxílio as demais secretarias, cuidar do patrimônio para averiguação do TCE, também é responsável pelo

Peter Charles Samerson

Procurador Geral

Formado em Direito, Pós Graduado MBA em Direito Público. Experiência como advogado no Hospital Santa Izabel, Casa de Saúde e Maternidade Cabo Frio e Shopping Park Lagos. Superintendente na Prefeitura de Cabo Frio, Procurador e Assessor Jurídico na Prefeitura de Arraial do Cabo e Procurador Jurídico na Prefeitura de São Pedro da Aldeia.

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