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Das principais atribuições da procuradoria estão; prestar assistência direta ao prefeito, no desempenho das suas funções; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município faça parte; assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal.

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A secretaria visa cuidar do orçamento público e promover a captação de recursos remetentes a convênios. Outra atribuição é administrar o Centro de Processamento de

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O objetivo principal desta pasta é dar mais visibilidade na atuação da guarda municipal, oferecer melhor conscientização do trânsito e ampliação no atendimento a postura

Peter Charles Samerson

Procurador Geral

Formado em Direito, Pós Graduado MBA em Direito Público. Experiência como advogado no Hospital Santa Izabel, Casa de Saúde e Maternidade Cabo Frio e Shopping Park Lagos. Superintendente na Prefeitura de Cabo Frio, Procurador e Assessor Jurídico na Prefeitura de Arraial do Cabo e Procurador Jurídico na Prefeitura de São Pedro da Aldeia.

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