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DATA DA PUBLICAÇÃO

20/03/2025 00:00:00

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(§ 3º DO ARTIGO 75 DA LEI Nº. 14.133/2021)
Prazo para este aviso
20/03/2025 A 25/03/2025
Número do Processo
1693/2024
Objeto

CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL N° 0800047-83.2024.8.19.0069, CUJO AUTORA DO PROCESSO: LORENA COSTA VASCONCELOS E LAURA MARIA COSTA VASCONCELOS, TENDO COMO REPRESENTANTE LEGAL SUA GENITORA, DEBORA DA SILVA COSTA.

DETERMINADO QUE O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEASSE 12 (DOZE) LATAS MENSAIS DA FÓRMULA INFANTIL NESTOGENO 2 800G E 12 (DOZE) PACOTES DE FRALDA BABY SEC C/32, MENSALMENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

TERMO DE REFERÊNCIA (1)

Menor Valor
R$ 9.678,96 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
Empresa
PAINEL DE PREÇOS
Enquadramento

ARTIGO 75 DA LEI Nº. 14.133 DE  1 DE ABRIL DE 2021.

Instruções

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, COMUNICA A TODOS, QUE NO PRAZO ACIMA, ESTARÁ DISPONÍVEL PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR PROPOSTA FORMAL, INCLUINDO: QUANTITATIVOS, DESCRIÇÃO DO OBJETO (CONFORME TR), MARCA, VALOR UNITÁRIO E TOTAL, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (SE FOR O CASO), FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO, FRETES (SE FOR O CASO), GARANTIAS EXIGIDAS (SE FOR O CASO), DENTRE OUTROS FATORES CASO NECESSÁRIO, DE MODO A EVITAR DISTORÇÕES DE PREÇO.

DEVERÁ TAMBÉM ESTAR IDENTIFICADAS COM O Nº DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) OU Nº DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO PROPONENTE, ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO, TELEFONE PARA CONTATO, NOME COMPLETO, IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE MANUAL OU DIGITALMENTE, DATA DE EMISSÃO E PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.  ACOMPANHADA DE CERTIDÕES QUE COMPROVEM A REGULARIDADE FISCAL E CNAE, NO PRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE AVISO NO ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 102 – 2° ANDAR – CIDADE NOVA – IGUABA GRANDE/RJ DAS 8H ÀS 17H OU PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMPRAS.SMS@IGUABA.RJ.GOV.BR