DATA DA PUBLICAÇÃO
17/12/2024 00:00:00
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(§ 3º DO ARTIGO 75 DA LEI Nº. 14.133/2021)
Prazo para este aviso
Número do Processo
Objeto
CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL N° 0801696-
20.2023.8.19.0069, CUJO AUTORA DO PROCESSO: MAYA PEREIRA MARQUES,
FICOU DETERMINADO QUE O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEASSE 6 (SEIS) LATAS MENSAIS
DA FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRE
(NEOCATE) 400MG, PELO PRAZO DE SEIS MESES.
TERMO DE REFERÊNCIA – MAYA
Menor Valor
Empresa
Enquadramento
ARTIGO 75 DA LEI Nº. 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021.
Instruções
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE IGUABA
GRANDE, COMUNICA A TODOS, QUE NO PRAZO ACIMA, ESTARÁ
DISPONÍVEL PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA,
DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR PROPOSTA FORMAL,
INCLUINDO: QUANTITATIVOS, DESCRIÇÃO DO OBJETO (CONFORME TR),
MARCA, VALOR UNITÁRIO E TOTAL, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA,
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (SE FOR O CASO), FORMAS E PRAZOS DE
PAGAMENTO,FRETES (SE FOR O CASO),GARANTIASEXIGIDAS (SE FOR O CASO),
DENTRE OUTROS FATORES CASO NECESSÁRIO, DE MODO A EVITAR
DISTORÇÕES DE PREÇO.
DEVERÁ TAMBÉM ESTAR IDENTIFICADAS COM O Nº DO CADASTRO DE PESSOA
FÍSICA (CPF) OU Nº DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO
PROPONENTE, ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO, TELEFONE PARA CONTATO,
NOME COMPLETO, IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE
MANUAL OU DIGITALMENTE, DATA DE EMISSÃO E PRAZO DE VALIDADE NÃO
INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. ACOMPANHADA DE CERTIDÕES QUE
COMPROVEM A REGULARIDADE FISCAL E CNAE, NO PRAZO DE 2 DIAS
ÚTEIS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE AVISO NO ENDEREÇO:
RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 102 – 2° ANDAR – CIDADE NOVA –
IGUABA GRANDE/RJ DAS 8H ÀS 17H OU PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO
COMPRAS.SMS@IGUABA.RJ.GOV.BR