DATA DA PUBLICAÇÃO
09/10/2025 00:00:00
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(§ 3º DO ARTIGO 75 DA LEI Nº. 14.133/2021)
Prazo para este aviso
Número do Processo
Objeto
contratação de empresa especializada para prestação de serviços veterinários destinados ao resgate, atendimento emergencial, consulta clínica, exames laboratoriais, internação, realização de procedimentos clínicos e demais cuidados médico- veterinários necessários a recuperação de animais domésticos (cães e gatos) em situação de rua em casos de urgência ou emergência, vítimas de atropelamento ou outros tipos de acidentes no Município de Iguaba Grande, resgatados exclusivamente pela Secretaria de Proteção Animal e Defesa Civil.
Menor Valor
Empresa
Enquadramento
Artigo 75 da Lei Federal de nº. 14.133 de 1 de abril de 2021.
Instruções
A Secretaria Municipal de Proteção Animal e Defesa Civil, do município de Iguaba Grande, comunica a todos, que no prazo acima, estará disponível para recebimento de proposta mais vantajosa, devendo o interessado apresentar proposta formal, incluindo: quantitativos, descrição do serviço (conforme TR), valor unitário e total, prazos e local de execução, obrigações acessórias (se for o caso), formas e prazos de pagamento, fretes (se for o caso), garantias exigidas (se for o caso), dentre outros fatores caso necessário, de modo a evitar distorções de preço.
Deverá também estar identificadas com o nº do cadastro de Pessoa Física (CPF) ou nº do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente, endereço físico e eletrônico, telefone para contato, nome completo, identificação e assinatura do representante digitalmente (via Gov.br ou Certificado Digital próprio), data de emissão e prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias.
Acompanhada de certidões que comprovem a regularidade fiscal e CNAE, no prazo de 2 dias úteis, após o encerramento do prazo deste aviso no endereço da Secretaria de Proteção Animal e Defesa Civil: Rua Vital Marins da Fonseca, nº 154, Cidade Nova – CEP: 28.968-305 ou pelo endereço eletrônico: protecaoanimal@iguaba.rj.gov.br das 8h às 17h