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Conselho Municipal de Assistência Social aprova Concessão de Benefícios Eventuais

Inscritos no CadÚnico podem receber benefícios como contribuição alimentar, auxílio natalidade e funeral

 

Na manhã de ontem (06), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aprovou a Minuta da Resolução que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais,  durante a primeira reunião com a Secretária de Assistência Social Trabalho e Renda, Aline Araújo, a equipe da secretaria e o Procurador Geral do Município, Dr Peter Samerson.

 

Os benefícios eventuais estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) desde 2011 e são garantias prestadas aos cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, como por exemplo, a concessão de contribuição alimentar, auxílio funeral, e auxílio natalidade. O aluguel social foi regulamentado pelo CMAS, e será encaminhado como um projeto de lei para a Câmara Municipal.

 

Segundo a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda, Aline Araujo, essa aprovação foi um avanço na Política Municipal de Assistência Social. “É uma luta que a equipe técnica da secretaria vem trazendo há bastante tempo, e hoje foi uma vitória do município poder regulamentar esses benefícios”, afirmou a secretária.

 

O benefício será destinado aos inscritos no Cadastro Único, que tenham uma renda de até meio salário mínimo por pessoa da família. A inscrição para o Cadastro Único é feita na Central de Atendimento da Secretaria, na Rua Antelim Teixeira de Carvalho, n° 140, ou pelo telefone 2624-1406.

 

Texto: Júlya Costa

Foto: Divulgação

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