Programa “Imóvel Legal” visa a legalização de construções com redução de custos e burocracia
O Prefeito Fabinho sancionou a Lei nº1.518/2025 , autora do “Programa Imóvel Legal”, que permitirá a regularização de construções concluídas até dezembro de 2024, sem licença para construção ou que ainda não possuem o habite-se,… Programa “Imóvel Legal” visa a legalização de construções com redução de custos e burocracia









