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Prefeitura faz Audiência Pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2021 que acontece dia 29 de setembro

A Prefeitura de Iguaba Grande, através da Controladoria Geral e da secretaria de Fazenda, realizará a Audiência Pública para prestação de contas e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2021. A audiência será ao vivo na página oficial da Prefeitura no de Iguaba Grande no Facebook, na quarta-feira (29), a partir das 10h. 

Segundo o Controlador Geral do município, Paulo Sérgio Bernardo, a audiência irá mostrar se o trabalho orçamentário e financeiro está de acordo com as diretrizes estipuladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

“A audiência pública é uma exigência constitucional onde, ao final de cada quadrimestre, o poder executivo apresenta o resultado orçamentário e financeiro, como é feita a arrecadação e como está sendo aplicada essa receita.” Explicou.

Entenda o que é a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais 

A Audiência Pública é de acordo com os termos dispostos no art. 9º, parágrafo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela tem como objetivo a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do ano de 2021 para remessa ao Tribunal de Contas. 

Na prática, a audiência visa apresentar relatório de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. Ou seja, trata da avaliação e apresentação dos resultados da receita, despesa e dívidas da administração.

Prefeito faz defesa de Projeto para alteração da Lei Orçamentária Anual na Câmara de Iguaba Grande

O prefeito Vantoil Martins esteve na noite desta quinta-feira (19), na Câmara de vereadores de Iguaba Grande para apresentar e defender o Projeto de lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Anual da cidade.

O projeto recompõe as despesas primárias do município adicionando os recursos provenientes do aumento dos Royalties de Petróleo que o município passou a receber em julho.

Para o prefeito Vantoil Martins, é muito importante estar com todo o planejamento orçamentário em dia para poder trazer mais desenvolvimento para Iguaba Grande.

“O nosso compromisso com a população de Iguaba Grande passa por seguir todos os detalhes que a Lei manda para podermos trazer mais desenvolvimento para nossa cidade. A partir de agora, poderemos utilizar a receita dos royalties para continuarmos o projeto de uma Iguaba Grande para todos. ” Disse Vantoil.

O projeto foi aprovado na Câmara por unanimidade e agora segue para a sanção do executivo.

O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das secretarias. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem-feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual – PPA.