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Programa de Regularização Fiscal

Descontos de até 100% sobre multas e juros

Prefeitura de Iguaba lança Programa de Regularização Fiscal, com desconto de até 100%, sobre juros e multas, de todos os débitos inscritos ou não em dívida ativa, de acordo com a lei n°1.357/2021, os prazos e condições para adesão ao Programa, são os seguintes:

✓Desconto de 100%(cem por cento), até 25/05/2021, em até 10(dez) vezes;

✓Desconto de 80%(oitenta por cento), até 25/08/2021, em até 20(vinte) vezes;

✓Desconto de 60%(sessenta por cento), até 25/11/2021, em até 30(trinta) vezes;

✓Desconto de 40%(quarenta por cento), em até 40(quarenta) vezes;

Os parcelamentos também poderão ser feitos em até 60(sessenta) vezes, sem desconto. Em todos os casos cada parcela tem o valor mínimo de R$70,00(setenta reais).

Os Contribuintes que desejarem aderir ao Programa devem procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, das 8h às 17h ou entrar em contato pelo e-mail: dividaativa@iguaba.rj.gov.br

Salvo nos casos de pagamento a vista, os contribuintes deverão abrir processo de parcelamento de débitos, apresentando CPF, RG, comprovante de residência, e documentação do imóvel e/ou da empresa em débito.

Dúvidas, sugestões e demais esclarecimentos também poderão ser obtidos pelo canal de atendimento on-line via Whatsapp pelo número (22) 98809-9030.

Segundo o Secretário de Fazenda, Jorgino Fabiano Pereira, “Se apenas os devedores de IPTU, aderirem ao Programa para obter 100% de desconto, o total do desconto a ser concedido pode chegar a 15 milhões, e o município arrecadaria aproximadamente 60 milhões de reais, o que representa cerca quase 50% do orçamento anual”.

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