LEI Nº1175/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº034/2011

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

LEI:

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Coleta de Medicamentos em desuso, que terá por finalidade recolher os medicamentos vencidos e os que não estão sendo utilizados pela população para sua destinação fina.

Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que também será responsável pela divulgação do mesmo e coleta dos medicamentos.

Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar as Unidades de Saúde Familiar que estão localizadas em diversos bairros da cidade para o recolhimento dos medicamentos.

Art. 4°. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios que se fizerem necessários e a vincular campanhas específicos nos órgãos de imprensa local.

Art. 5°. A Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.