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LEI Nº 1282/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019

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“AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA EXCLUSIVA ALOCAÇÃO DA BASE REGIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE realizar cessão de uso de um imóvel, localizado na Avenida Paulino Rodrigues de Souza, n° 2001, lojas 01/02/03/04 e salas 101/102/103/104, bairro Parque Tamariz, nesta cidade, em favor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.176.998/0004-41.

Art. 2º – A cessão de uso de bem imóvel será gratuita e deverá ser formalizada mediante termo de cessão, exclusivamente para instalação e funcionamento de uma base Regional do Corpo de Bombeiros.

Art. 3º – Ao término da cessão de uso, o imóvel retornará ao domínio do Município, com todas as benfeitorias eventualmente realizadas, independentemente de indenização.

Art. 4º – A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por outros períodos enquanto houver interesse ajustado entre as partes.

Art. 5º – A cessionária não poderá ceder ou transferir para terceiros o imóvel objeto
desta Lei.

Art. 6º – A cessionária obriga-se a realizar a conservação e reparos necessários, a fim
de que o imóvel permaneça nas mesmas condições em que foram recebidas.

Art. 7º – Se houver a necessidade de realizar melhorias nas instalações, a cessionária
deverá solicitar autorização para o Poder Público Municipal, e não serão indenizadas no final do contrato.


Art. 8º – A autorização legislativa legitima as partes, à luz da legislação específica,
ajustarem sobre outros assuntos pertinentes.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

28 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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