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LEI Nº 1281/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019

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“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO que consta na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, que compete ao Estado promover a defesa do consumidor, o que deve ser feito não só mediante a legislação (a exemplo do Código de Defesa do Consumidor), mas também por meio de entidades do Poder Executivo com essa finalidade específica;

CONSIDERANDO que a Constituição consagra em seu art. 170 a defesa do consumidor
como um princípio geral da atividade econômica;

CONSIDERANDO que a defesa do consumidor se revela como um instrumento de
cidadania e melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que o PROCON (Programa de Defesa do Consumidor) é um órgão
administrativo público, criado por lei, dotado de meios e instrumentos legais que asseguram a proteção e a defesa do consumidor em assuntos relativos às relações de consumo;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90, a Política Nacional de
relações de Consumo tem por princípios, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ação governamental no sentido de sua efetiva proteção; harmonização das relações de consumo, educação e informação dos consumidores e fornecedores com vistas à melhoria do mercado de consumo; o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de
qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos;

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 1º – A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97 de 20 de março de 1997.

Art. 2º – São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC:

I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

II – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa dos consumidores observados o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei 8078/90.

CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º – Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE IGUABA GRANDE, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL ficará vinculada à Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º – Constituem objetivos permanentes da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON:

I – assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

II – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do Consumidor;

III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;

V – encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

VI – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;

VII – promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VIII – atuar no sistema municipal do ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;

IX – colocar à disposição dos consumidores, sempre que possíveis mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;

X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto 2.181/97;

XI – expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;

XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);

XIII – funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;

XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;

XVI – realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 6º – A instrução e julgamento dos processos administrativos (reclamações registradas) caberá ao PROCON, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Secretário Executivo do PROCON.

Art. 7º – Da decisão de primeira instância caberá recurso do Reclamado à Procuradoria Geral do Município, que será a segunda e última instância recursal na esfera Administrativa.

SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON

Art. 8º – A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal compõe-se das seguintes Unidades Organizacionais com as respectivas posições, a saber:

I – Coordenadoria Executiva do PROCON, que corresponde a uma posição de Coordenador Executivo;

II – Setor de Atendimento, Orientação e Conciliação do PROCON, que corresponde a uma posição de Consultor Jurídico de Atendimento, Orientação e Conciliação;

III – Setor de Educação para o Consumo do PROCON, que corresponde a uma posição de Consultor Jurídico de Educação para o Consumo;

Art. 9º – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor será dirigida pelo Coordenador Executivo do PROCON.

Art. 10 – As atribuições da Coordenadoria e dos Setores serão regulamentadas por meio do Regimento Interno.

Art. 11 – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

Art. 12 – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao bom funcionamento do órgão.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

Art. 14 – Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:

I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II – administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis n.ºs. 7347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;

III – elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;

IV – realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;

V – autorizar a edição e a confecção de materiais informativo-didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;

VI – promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;

VII – fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmados entre a Coordenadoria do PROCON do Município de Iguaba Grande com os órgãos públicos e demais Entidades;

VIII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito do consumidor;

IX – analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena do mês de dezembro;

X – elaborar e aprovar seu Regime Interno;

XI – zelar pela aplicação correta dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para a consecução dos objetivos;

XII – aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do PROCON Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais Eventos;

XIII – aprovar e publicar a prestação de contas mensal do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON E NORMAS AFINS

Art. 15 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, que o presidirá;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Um representante da Câmara Municipal;
VII – 01 (um) representante da Associação Comercial de Iguaba Grande;
VIII – 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
IX – 01 (um) representante da OAB.

§ 1º – O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON;

§ 2º – Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante designação pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º – As indicações para designação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

§ 4º – Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

§ 5º – Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

§ 6º – Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 7º – A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

§ 8º – O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor – CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.

Art. 16 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal.

Art. 17 – Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no PROCON, mediante a presença de 05 (cinco) membros, sendo admissível uma tolerância de 30 (trinta) minutos para que o quórum seja alcançado.

Art. 18 – As instituições governamentais e não-governamentais integrantes do CONDECON terão direito a apenas um voto cada uma, mesmo que presentes à Assembleia os Conselheiros Titular e Suplente.

Art. 19 – As deliberações do Conselho serão fixadas em:

I – Resoluções;
II – Moções;
III – Decisões.

§ 1º – Os atos normativos do CONDECON serão instrumentalizados por meio de Resoluções.

§ 2º – As manifestações do CONDECON, de qualquer natureza, sem conteúdo normativo, aperfeiçoam-se através de Moções.

§ 3º – Atuando na aplicação dos recursos do Fundo, o CONDECON o faz através de Decisões.

Art. 20 – As Resoluções e as Moções serão identificadas por numerações sequenciais e contínuas, independentemente do ano civil em que foram expedidas, devendo as mesmas constar a data em que foram elaboradas.

Art. 21 – As Decisões serão numeradas, sendo as mesmas datadas e identificadas pelos números dos processos onde foram exaradas.

CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 22 – A direção do CONDECON será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário- Executivo e 2º Secretário-Executivo.

CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 23 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei.

Art. 24 – Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Iguaba Grande, compreendendo especificamente:

I – financiar total ou parcialmente os programas, projetos e atividades relacionados com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo;

II – modernizar administrativamente e estruturalmente a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON Municipal, visando à melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população;

III – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e conselheiros do CONDECON;

IV – no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa dos consumidores realizados por profissionais de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos;

V – na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços, diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;

VI – fomentar ações que visem à defesa do consumidor;

VII – atender a despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do órgão municipal;

VIII – promover e fomentar a criação de Entidades Civis e de Defesa do Consumidor;

IX – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativo-didáticos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;

X – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

Parágrafo único – Na hipótese do Inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

XI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;

XII – atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.

Art. 25 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, o produto da arrecadação de:

I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

II – valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56 Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras;

VI – produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou privado;

VII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 26 – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição bancária que tenha vínculo contratual com o Município, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

§ 1º – As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pela Prefeitura Municipal.

§ 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º – O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 4º – O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, será obrigado a publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas, como também, o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

Art. 27 – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Iguaba Grande.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo, fornecerá recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico e se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

Art. 29 – No desempenho de suas funções, a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, por meio da Coordenadoria Executiva – PROCON Municipal, poderá realizar convênios, termos de cooperação técnica com os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), tais como: órgãos federais, estaduais, municipais e as Entidades privadas de defesa do consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o art. 105 da Lei nº 8078/90.

Art. 30 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), as universidades públicas e privadas, escolas públicas e privadas e demais instituições que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.

Art. 32 – O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal, definindo sua estrutura administrativa, cargos, competência da Coordenadoria Executiva e seus setores, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 33 – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal observará no que diz respeito à defesa do consumidor, as diretrizes das políticas públicas desenvolvidas pelo PROCON Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 34 – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto Executivo.

Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

28 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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