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LEI Nº 1280/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG”.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG destinado a estabelecer condições gerais para se efetivar programa de concessão de ajuda financeira através de Convênio, em anexo, relativo ao ano de 2019.

Art. 2º. Os custos referentes e decorrentes da assinatura do presente Convênio correrão por conta Função Programática 08.243.0065.2.464 – MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES, elemento de despesa 3350430000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, ficha 641, no valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Art. 3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
coordenar e desenvolver junto à instituição todo o trabalho constante do convênio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019.

28 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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