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LEI Nº 1279/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019

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“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Transporte Universitário, no Município de Iguaba Grande, com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em Iguaba Grande o acesso ao Ensino Superior.

Art. 2º – O Programa de Transporte Universitário consistirá no custeio de despesas com o transporte de estudantes residentes em Iguaba Grande regularmente matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior.

Parágrafo único – O trajeto será definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, que deverá, preferencialmente, atender o maior número de universitários para o mesmo destino.

Art. 3º – Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão considerados beneficiários os estudantes residentes em Iguaba Grande regularmente matriculados e que estejam frequentando cursos de educação em instituições de ensino superior.

Art. 4° – Para seleção dos universitários contemplados, será procedido mediante Processo Seletivo, observando-se o seguinte:

I- Ampla publicidade, por meio de Editais, redes sociais e site da prefeitura Municipal de Iguaba Grande;

II- Recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais e as exigências do Edital;

Art. 5º – As inscrições para participação do Programa serão efetuadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, mediante o preenchimento de formulário de inscrição.

Art. 6º – Uma vez preenchido o formulário de inscrição, na forma prevista no artigo anterior, o estudante deverá comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda para apresentação da documentação, original e fotocópia, comprobatória de sua condição de beneficiário do Programa e assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de desligamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único – A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da participação do estudante no Programa, sujeitando-o às sanções penais cabíveis.

Art. 7º – Para fins de comprovação das condições de beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes documentos:

I – Identificação do beneficiário: cédula de identidade, Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Carteira Nacional de Habilitação, título de eleitor;

II – Comprovante do PROUNI ou financiamento do FIES ou integrante Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);


III – Condição de estudante: certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, que comprove a matrícula ou a frequência no ano letivo em curso, expedida pela instituição de ensino; carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido pela instituição de ensino ou por entidade de representação discente, da qual conste a data de validade;

IV – Ter renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;

Art. 8º – Será excluído do Programa o beneficiário que:

I – Concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de matrícula;

II – Deixar de preencher quaisquer das condições para habilitação como beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo 3º desta lei;

III – Prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a habilitação no Programa.

Parágrafo único – O beneficiário deverá informar de imediato e por escrito à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula na instituição de ensino.

Art. 9º – A gestão do Programa de Transporte Universitário ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, à qual caberá a realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias desta municipalidade, não comprometendo as despesas constitucionais obrigatórias.

Art. 11º – Para efeitos desta lei, o Município de Iguaba Grande fica obrigado a dispor de, no mínimo, 1 (um) veículo ônibus visando o transporte dos universitários. (nova redação do Artigo dada por emenda modificativa).

Parágrafo único – A quantidade máxima de veículos utilizados no Transporte Universitário, independente do aumento da demanda, ficará restrito a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 12º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto Executivo e Edital.

Art. 13° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

14 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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