LEI Nº 1278/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado prêmio de
desempenho – PMAQ-AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Iguaba Grande/RJ, nos termos da Portaria nº 1.645 de 02 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. O Município fica desobrigado ao pagamento do prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde seja extinto a qualquer tempo. A existência, manutenção e pagamento do incentivo estão condicionados ao repasse dos recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde.

Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro do PMAQ-AB, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes da Estratégia Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Ótimo”, “Muito Bom” e “Bom”, ficando estabelecido que o pagamento de que trata este artigo é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável aos vencimentos para nenhum fim de direito.

Parágrafo Único. Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das Equipes da seguinte forma:

I. Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais: Agente Comunitário de Saúde, Medico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, incluindo o Coordenador do PSF.

II. Equipe de Saúde bucal, composta pelos seguintes profissionais: Cirurgião Dentista do PSF e Auxiliar e/ou Técnico de Saúde Bucal, incluindo o Coordenador de Saúde Bucal.

III. CEO – Serão considerados os profissionais cadastrados no Centro Especializado Odontológico – CEO no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES,
incluindo o seu Coordenador.

IV. NASF – Serão considerados os profissionais cadastrados no Núcleo de Apoio a Saúde da Família no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, incluindo o seu Coordenador.

Art. 4º. Para efeito do pagamento do PMAQ-AB, considerar-se-á a forma individualizada como o Ministério da Saúde certificou as Equipes do PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF, em conformidade com as formas de certificação estabelecidas no caput do Artigo 2º desta Lei e a composição das Equipes, devidamente descritas no Parágrafo Único do mesmo Artigo.

§ 1º. Fica estabelecido que no caso de o Ministério da Saúde emitir uma única certificação abrangendo de forma globalizada as Equipes do PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF de cada Unidade de Saúde, serão considerados todos os servidores descritos no Artigo 2º, Parágrafo Único, Incisos I, II, III e IV desta Lei.

§ 2º. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a Certificação
emitida pelo Ministério da Saúde, seja esta de forma individualizada ou globalizada, com base em processo de avaliação previsto no Artigo 6º a 10º da Portaria 1.645/2015.

Art. 5º. Considerado o valor total dos recursos financeiros repassados ao Município pelo Governo Federal destinados ao cumprimento do PMAQ, fica estabelecido que será destinado ao pagamento do PMAQ-AB de que trata o artigo 2º desta Lei, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), destinando-se os outros 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes, ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.

Parágrafo Único. No caso das Equipes não alcançarem as médias estabelecidas no artigo 2º desta Lei, o valor global dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, serão destinados na sua totalidade ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.

Art. 6º. O PMAQ-AB deverá ser pago mensalmente aos servidores que possuírem, no
mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício junto às Equipes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV do Artigo 2º desta Lei, e será dividido de forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Fica estabelecido que em caso de desistência, licença ou afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá direito a gratificação, voltando o seu percentual para as ações de custeio das Unidades Básicas de Saúde.


Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.