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LEI Nº 1278/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019

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“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ, O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado prêmio de
desempenho – PMAQ-AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Iguaba Grande/RJ, nos termos da Portaria nº 1.645 de 02 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. O Município fica desobrigado ao pagamento do prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde seja extinto a qualquer tempo. A existência, manutenção e pagamento do incentivo estão condicionados ao repasse dos recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde.

Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro do PMAQ-AB, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes da Estratégia Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Ótimo”, “Muito Bom” e “Bom”, ficando estabelecido que o pagamento de que trata este artigo é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável aos vencimentos para nenhum fim de direito.

Parágrafo Único. Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das Equipes da seguinte forma:

I. Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais: Agente Comunitário de Saúde, Medico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, incluindo o Coordenador do PSF.

II. Equipe de Saúde bucal, composta pelos seguintes profissionais: Cirurgião Dentista do PSF e Auxiliar e/ou Técnico de Saúde Bucal, incluindo o Coordenador de Saúde Bucal.

III. CEO – Serão considerados os profissionais cadastrados no Centro Especializado Odontológico – CEO no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES,
incluindo o seu Coordenador.

IV. NASF – Serão considerados os profissionais cadastrados no Núcleo de Apoio a Saúde da Família no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, incluindo o seu Coordenador.

Art. 4º. Para efeito do pagamento do PMAQ-AB, considerar-se-á a forma individualizada como o Ministério da Saúde certificou as Equipes do PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF, em conformidade com as formas de certificação estabelecidas no caput do Artigo 2º desta Lei e a composição das Equipes, devidamente descritas no Parágrafo Único do mesmo Artigo.

§ 1º. Fica estabelecido que no caso de o Ministério da Saúde emitir uma única certificação abrangendo de forma globalizada as Equipes do PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF de cada Unidade de Saúde, serão considerados todos os servidores descritos no Artigo 2º, Parágrafo Único, Incisos I, II, III e IV desta Lei.

§ 2º. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a Certificação
emitida pelo Ministério da Saúde, seja esta de forma individualizada ou globalizada, com base em processo de avaliação previsto no Artigo 6º a 10º da Portaria 1.645/2015.

Art. 5º. Considerado o valor total dos recursos financeiros repassados ao Município pelo Governo Federal destinados ao cumprimento do PMAQ, fica estabelecido que será destinado ao pagamento do PMAQ-AB de que trata o artigo 2º desta Lei, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), destinando-se os outros 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes, ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.

Parágrafo Único. No caso das Equipes não alcançarem as médias estabelecidas no artigo 2º desta Lei, o valor global dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, serão destinados na sua totalidade ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.

Art. 6º. O PMAQ-AB deverá ser pago mensalmente aos servidores que possuírem, no
mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício junto às Equipes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV do Artigo 2º desta Lei, e será dividido de forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Fica estabelecido que em caso de desistência, licença ou afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá direito a gratificação, voltando o seu percentual para as ações de custeio das Unidades Básicas de Saúde.


Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

14 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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