LEI Nº 1277/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, terreno com área de 5.281,32 m², localizado na Rua Engenheiro Neves da Rocha, no Loteamento Solar da Praia de Iguaba Grande, Bairro Cidade Nova, Iguaba Grande/RJ, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ MF nº 28.538.734/0001-48, com endereço à Avenida Erasmo Braga, nº 115, Bairro Castelo, Rio de Janeiro/RJ, destinando-se ao estabelecimento da nova sede do Fórum da Comarca de Iguaba Grande e do Polo de Manutenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A concessão do direito real de uso do terreno público se dará a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo ou da equivalente escritura pública registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo indeterminado, amparada no termo aditivo nº 003/1009/2010, de cessão da posse de bem imóvel, autorizada à fl. 178, do Processo Administrativo nº 123.936/2010, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Complementar Estadual nº 08, de 25/10/77.

Art. 4º O imóvel da presente concessão permanecerá isento de taxas e contribuições municipais durante a vigência do contrato, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 012/98, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 043/2005.

Art. 5º A concessão do direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.