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LEI Nº 1277/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL ONDE FOI INSTALADA A NOVA SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUABA GRANDE E DO POLO DE MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, terreno com área de 5.281,32 m², localizado na Rua Engenheiro Neves da Rocha, no Loteamento Solar da Praia de Iguaba Grande, Bairro Cidade Nova, Iguaba Grande/RJ, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ MF nº 28.538.734/0001-48, com endereço à Avenida Erasmo Braga, nº 115, Bairro Castelo, Rio de Janeiro/RJ, destinando-se ao estabelecimento da nova sede do Fórum da Comarca de Iguaba Grande e do Polo de Manutenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A concessão do direito real de uso do terreno público se dará a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo ou da equivalente escritura pública registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo indeterminado, amparada no termo aditivo nº 003/1009/2010, de cessão da posse de bem imóvel, autorizada à fl. 178, do Processo Administrativo nº 123.936/2010, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Complementar Estadual nº 08, de 25/10/77.

Art. 4º O imóvel da presente concessão permanecerá isento de taxas e contribuições municipais durante a vigência do contrato, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 012/98, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 043/2005.

Art. 5º A concessão do direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

14 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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