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LEI Nº 1276/2019 DE 29 DE MAIO DE 2019

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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PERTENCENTES AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE TRABALHEM COM OFERTA DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR E SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO SOB A FORMA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR OU VEREADOR INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Iguaba Grande autorizado a firmar convênio, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com instituições, públicas ou privadas, pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional que trabalhem com oferta de crédito ou financiamento, devidamente autorizada a funcionar e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, para fins de concessão de empréstimo ou financiamento sob a forma de consignação em folha de pagamento, mediante autorização expressa do servidor ou vereador interessado.

Art. 2º A consignação em folha de pagamento para empréstimos ou financiamentos de que trata esta Lei será permitida apenas aos vereadores em exercício de mandato e servidores estatutários com vínculo efetivo junto à Administração.

Art. 3º As condições de empréstimos ou financiamentos, bem como os dispositivos legais aplicáveis, serão regulamentados na minuta de convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre a instituição financeira interessada e a Câmara Municipal de Iguaba Grande, através de sua Mesa Diretora.

§ 1º No convênio ou instrumento congênere de que trata o caput deste artigo, não será
permitida a inclusão de qualquer cláusula com natureza de exclusividade que impeça a composição de igual instrumento entre o Poder Legislativo e outras instituições financeiras com a mesma finalidade.

§ 2º O convênio ou instrumento congênere de que trata o caput deste artigo será celebrado com prazo de vigência determinado, sendo que, em relação aos vereadores, o prazo máximo do empréstimo ou financiamento a ser contratado não poderá ser superior ao de duração de seu mandato.

Art. 4º A Administração Pública não integrará a relação de consumo originada entre a instituição financeira e o vereador ou servidor contratante, limitando-se sua responsabilidade ao desconto, retenção e repasse dos valores contratados.

Art. 5º A Administração Pública não terá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nos referidos empréstimos ou financiamentos, sendo vedado ao Poder Legislativo Municipal atuar como avalista, fiador ou garantidor de empréstimo ou financiamento em caso de inadimplemento do vereador ou servidor contratante.

Art. 6º Demais atos necessários à fiel consecução desta Lei poderão ser editados pelo
Poder Legislativo Municipal, através de ato próprio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

08 maio 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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