LEI Nº 1275/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSIDERANDO o disposto no art. 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 66 de 29 de novembro de 2007, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO o Decreto 1.514, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o
regulamento do Destacamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do brasão oficial da Guarda Civil e do seu destacamento ambiental;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º Fica instituído o novo brasão da Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande e do seu destacamento ambiental, conforme modelos nos Anexos I e II.

Art. 2º A substituição dos materiais que estejam em desacordo com esta Lei deverá ocorrer em até 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

ANEXO I

ANEXO II