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LEI Nº 1274/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 553/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

LEI:

Art. 1º. Os arts. 19 e 28 da LEI 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em 275 UFIR
/ANO

Parágrafo Único – O serviço prestado sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte denominado taxista e ou motorista de táxi será fixo estabelecido em 125 UFIR / ANO. Com lançamento em do crédito tributário em janeiro e vencimento em fevereiro de cada competência.
…………………………………………………..

SEÇÃO VIII

Art. 28 – O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-deobra
na construção civil deverá ser recolhido após a aprovação do respectivo
projeto.

§ 1º – O imposto devido na forma deste artigo será calculado tendo por base
de cálculo a seguinte formula: METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS X 83,84 UFIR; sobre essa base calcula-se o imposto.
……………………………………………

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

14 dezembro 2018

Dada de Sanção

GRASIELLA MAGALHÃES

Prefeito

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