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LEI Nº 1271/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art.1° Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico, como instrumento oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dos órgãos que compõem em administração pública direta e indireta do Município de Iguaba Grande, visando os requisitos de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência.

Art.2° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico https://www.umnovojeitodegovernar.com.br/, podendo
ser consultadas por qualquer interessado, sem custos e independentemente de
cadastramento.

Art.3° A autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade do Diário Oficial Eletrônico deverão observar as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com
base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

§ 2° A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico deverá ser
delegada a servidor municipal, gerido pelo Departamento de Comunicação.

Art.4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou
estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação os atos administrativos, sem que haja prejuízo de publicações neste Diário Oficial Eletrônico.

Art.5° Os direitos autorais dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico são
reservados ao Município de Iguaba Grande.

§ 1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução.

§ 2° O Poder Executivo manterá no seu quadro de avisos cópia da versão impressa
da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art.6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produzir.

Art.7° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas duas vezes ao
mês, no intervalo de 15 (quinze) dias, podendo ser publicadas edições extraordinárias nos dias não regulares conforme necessidade da Administração Pública.

Parágrafo Único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

Art.8° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art.9° Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para o início de contagem de eventuais prazos.

Art.10 O Poder Legislativo poderá aderir ao sistema eletrônico das publicações oficiais de que se trata esta lei, quando então será reservada seção no Diário Oficial Eletrônico para a divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal.

Art.11 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, suplementadas, se necessário.

Art.12 O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla
divulgação.

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

14 dezembro 2019

Dada de Sanção

GRASIELLA MAGALHÃES

Prefeito

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