LEI Nº 1268/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novo Programa de Trabalho na unidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e inclusão de novas dotações através da abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Pro+.grama de 2018 no valor de R$ 270.000,00, conforme discriminações:

Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior será proveniente do Convênio nº
873500/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande com o Ministério dos Esportes para realização do Festival de Esportes de Iguaba Grande.

Art. 3º. As Atividades e os investimentos constantes desta Lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º. Em decorrência desta Lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da respectiva Unidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.