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LEI Nº 1266/2018 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

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“DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 1º. Para efeito desta Lei, considera-se como bens de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias, logradouros públicos ou particular do Município de Iguaba Grande.

Art. 2º. Considera-se a vegetação de porte arbórea, aquela composta por espécie ou
espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule e altura do peito (DAP) superior a 0,05 cm (cinco centímetros), em idade adulta.

Parágrafo Único. Diâmetro à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.

Art. 3º. Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001;” e Lei Municipal 979 de 28 de dezembro de 2010 – “Institui O Código de Meio Ambiente do Município de Iguaba Grande e Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente –SISMMA, e dá outras providências.”

CAPÍTULO II – Da Arborização Urbana

Art. 4º. Nos novos loteamentos, as redes de energia elétrica, telefonia e dados etc, deverão ser subterrânea obedecidas as exigências do Plano Diretor do Município quando for possível.

Parágrafo Único. Onde há canteiros centrais (Avenidas), deverão ser plantados nas duas laterais.

Art. 5º. Os novos loteamentos somente serão aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largura de no mínimo de 2 (dois) metros; em zona urbana e 1,5m em zona de expansão urbana.

§ 1º. O plantio das arvores deverão prever uma ocupação máxima de 50% na largura da
calçada.

§ 2º. Ao Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente(SEMMA), amparado nesta Lei, compete a fiscalização e execução quando em área pública do plano de arborização urbana, usando o apoio técnico que achar necessário, determinando quantidade e espécies nativas a serem utilizadas no projeto.

§ 3º. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a
faixa reservada ao transito de pedestres e acessibilidade.
Art. 6º. Compete ao Município de Iguaba Grande, às suas expensas, efetuar o plantio de árvores nas vias ou locais públicos existente anterior a esta lei.

Parágrafo Único. Toda a arborização urbana a ser executada pela administração pública
deverá obedecer, obrigatoriamente, as normas técnicas brasileiras e as exigências estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande.

Art. 7º. Fica proibido o plantio de árvores, a poda ou supressão total de espécies por
particulares, em áreas públicas e nas vias e/ou logradouros públicos.

§ 1º. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Administração Pública Municipal (SEMMA). O plantio das mudas, sua previa obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual foi aprovado projeto de construção de edificação.
§ 2º. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações:

I. as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
II. o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as arvores plantadas;
III. o direcionamento entre as árvores plantadas e as esquinas, poste de luz e similares;
IV. o porte das espécies, nunca inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetro).

§ 3º. Sem prejuízo da observância das normas técnicas, deverão ser considerados os valores paisagístico e histórico das espécies selecionadas para plantio:

I. a Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) deverá ser consultada para identificação e
seleção das espécies nativas.

Art. 8º. A expedição da Certidão de Aceite de Obra e Habite-se para a edificação construída fica condicionada a comprovação do plantio das arvores prevista no respectivo projeto arquitetônico e termo de compromisso com firma reconhecida.

Parágrafo Único. Somente o Executivo poderá executar ou delegar a terceiro as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas nos logradouros públicos, após orientação e nada opor do setor competente(SEMMA).

Art. 9º. Na hipótese de a administração pública encontrar-se impossibilitada de efetuar a arborização urbana poderá a mesma atribuir tal tarefa a particulares que se disponham a fazê-lo, sendo que os mesmos deverão, obrigatoriamente, observar as normas estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande (SEMMA).

Art. 10. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho, raízes
estejam causando danos a particular ou para implantação de projeto arquitetônico, serão substituídas por espécies nativas e de porte adulto, na área ou em área próxima à ADA (Área Diretamente Afetada), ouvido o Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande(SEMMA).

Art. 11. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para
colocação de cartazes e anúncios ou caiação nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição prevista neste caput:

I. decoração natalina de iniciativa do executivo;
II. demais datas comemorativas previstas no Calendário Oficial da Cidade;

Art. 12. Os projetos de eletrificação pública ou particular em áreas a serem arborizadas em vias já existentes deverão compatibilizar-se com a vegetação existente, de modo a evitar futura poda.

Art. 13. Para aprovação de parcelamento do solo e/ou loteamento, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente projeto complementar de arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem implantadas, bem como o período para execução, dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos e com normas técnicas estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande (SEMMA). As árvores deverão ser monitoradas até a fase
adulta. Caso haja mortandade, as mesmas deverão ser substituídas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III – Da Supressão e da poda de vegetação de porte arbóreo

Art. 14. A supressão ou poda de árvores em vias e/ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:

I. em terreno a ser edificado quando o corte for indispensável à realização da obra, a
critério do Município de Iguaba Grande (SEMMA);

II. quando o estado fitossanitário das árvores a justificar;

III. quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;

IV. nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e/ou privado;

V. quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VI. quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada;

VII. sempre que o Município de Iguaba Grande julgar necessário.

Art. 15. A realização de corte e/ou poda de árvores em vias públicas e logradouros somente será permitido a:

I. funcionário do Município de Iguaba Grande, ouvido o Órgão Técnico (SEMMA);

II. funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos devidamente cadastrados nos órgãos competentes:

a) mediante a obtenção da prévia autorização do Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande(SEMMA), requerida por meio de procedimento administrativo, incluindo
detalhadamente o número de árvores, a localização, à época, e o motivo do corte ou
poda;

b) com comunicação “posterior” à Prefeitura Municipal, nos casos emergências, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como do motivo do mesmo.

III. soldados do Corpo de Bombeiros, Bombeiros voluntários ou Defesa Civil, nas ocasiões de emergências em que haja risco iminente ao patrimônio público ou privado;

Art. 16. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, localização, antiguidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de portas-semente, desde que este ato obtenha o parecer do Órgão Técnico da municipalidade (SEMMA);

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal:

a) ouvido o Órgão Técnico (SEMMA), cadastrar e identificar por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;

b) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidas.

CAPÍTULO IV – Das Infrações e Penalidades

Art. 17. Além das penalidades previstas na Lei 979 de 28 de dezembro de 2010, sem
prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infligirem às disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante a poda e/ou corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I. multa no valor de 293 (duzentos e noventa e três) UFIR vigente no País, por árvores
podadas ou abatidas, com diâmetro a altura do peito (DAP) inferior a 0,10cm (dez
centímetros);

II. multa no valor de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) UFIR vigente no País, por
árvores podadas ou abatidas, com (DAP) de 0,10 a 0,30cm (dez a trinta centímetros);

III. multa no valor de 587 (quinhentos e oitenta e sete) UFIR por árvores podadas e/ou
abatidas com (DAP), superior a 0,30cm (trinta centímetros);

IV. multa de 100 (cem) UFIR por arvore retirada após vistoria técnica para obtenção do
aceite e habite-se, e multa diária de 45 UFIR até que a mesma seja substituída arvore suprimida sob pena de perda da licença.

§ 1º. Inclui-se nas penalidades previstas acima, qualquer ato mecânico, físico ou químico praticado por pessoa física ou jurídica, que venha contribuir para perda parcial ou total das árvores;

§ 2º. Para efeito de aplicação das penalidades, será considerado o valor da UFIR vigente no País, ou qualquer outro mecanismo que possa vir a substituí-lo;

Art. 18. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao
corte, quer quanto à poda;

I. seu autor material;
II. o mandante;
III. quem de qualquer modo, concorra para prática da infração.

Art. 19. As multas definidas no artigo 17 desta Lei serão aplicadas em dobro:

I. no caso de reincidência das infrações cometidas;
II. no caso de poda ou corte realizado na época da floração;
III. no caso da poda ou corte, realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.

Art. 20. Se a penalidade for cometida por servidor municipal, a mesma será determinada após a instalação de processo administrativo, na forma da legislação em vigor;

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

06 novembro 2018

Dada de Sanção

GRASIELLA MAGALHÃES

Prefeito

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