LEI Nº 1264/2018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

O PREFEITO INTERINO DE IGUABA GRANDE faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG destinado a estabelecer condições gerais para se efetivar programa de concessão de ajuda financeira através de Convênio, em anexo, relativo ao ano de 2017.

Art. 2º. Os custos referentes e decorrentes da assinatura do presente Convênio correrão por conta Função Programática 08.243.0065.2.464 – MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES, elemento de despesa 3350430000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, ficha 1069, no valor total de R$ 30.044,00 (trinta mil e quarenta e quatro reais).

Art. 3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social coordenar e desenvolver junto à instituição todo o trabalho constante do convênio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018.