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LEI Nº 1263/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2006, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO INTERINO DE IGUABA GRANDE faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 728, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 4° – […]

§ 1° São considerados contribuintes de Baixa Renda, para fins de aplicação dos descontos previstos na tabela própria prevista nesta Lei, aqueles devidamente cadastrados nessa condição junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, cujo consumo mensal seja menor ou igual a 150 kWh/mês. (NR)

§ 2° O contribuinte comunicará a concessionária de energia elétrica o seu cadastro na condição de Baixa Renda como previsto no caput. (NR)

Art. 2° O art. 7° da Lei Municipal n° 728, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° A CIP é devida nos termos da tabela abaixo, incidindo sobre o valor da tarifa básica de energia elétrica fixada pelo Governo Federal e a faixa de consumo, os imóveis do GRUPO A, e, em UFIR-RJ os imóveis do GRUPO B, de acordo com a natureza do imóvel. (NR)

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

01 outubro 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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