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LEI Nº 1262/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

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INSTITUI A “SEMANA DO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” A SER COMEMORADO DURANTE TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos, datas comemorativas e feriados, do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo Único. A semana a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na terceira semana do mês de maio, “Semana do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”.

Art. 2º Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes” o Poder Público municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.

Art. 3º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será uma flor amarela, conforme anexo I desta Lei, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.: 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

19 setembro 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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