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LEI Nº 1261/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

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AUTORIZA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a vacinação diferenciada em pessoas com deficiência motora incapacitante a receberem, em suas residências, a aplicação das seguintes vacinas: vacina influenza, vacina pneumocócica 23-valente, difteria e tétano, febre amarela, hepatite A, B ou A+B.

Art. 2º Fica também autorizado a vacinação em asilos, fundações, casas de repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina.

Art. 3º A Secretaria de Saúde do Município fica autorizada a proceder a vacinação de que trata o Art. 1º desta lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se deslocar aos locais de vacinação.

§1º. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante
legal.

§2º. A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

19 setembro 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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