ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI Nº 1259/2018 DE 19 DE JULHO DE 2018

[wpdm_package id=’13674′]

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DEBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CREDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, de forma especial, a conceder o benefício da
anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, consolidados até 31 de dezembro de 2017, para pagamento integral e parcelamento nas condições e prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único. Só farão jus ao benefício constante no caput deste artigo os contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2018.

Art. 2°. O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal, que desejar beneficiar-se da anistia de que trata o artigo anterior, deverá formalizar requerimento e assinar o Termo de Parcelamento, na Secretaria Municipal de Fazenda até 90 dias após a publicação desta lei.

§ 1°. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes
condições:

I – com redução de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa, em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa, de 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, e;

III – com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

§ 2°. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado, ou aquele por ele delegado, a
deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária, parcelamento, em conformidade com o § 1° do Art. 145 da CFRB, em até 60 (sessenta) parcelas, utilizando como parâmetro do valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), para pessoa física, e de, R$90,00 (noventa reais), para a pessoa jurídica.

Art. 3°. Poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 476 da Lei
Complementar n° 12 de 16 de julho de 1998 – Código Tributário do Município de Iguaba Grande, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, passíveis de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal, nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1°. São considerados créditos de natureza tributária os provenientes de obrigação legal, decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas pelo descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

§ 2°. São considerados créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas
administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto a multas relativas à apreensão de coisas e às infrações de trânsito, reboque e estadia de veículos em depósito público.

Art. 4°. Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios fixados no art. 473 da Lei
Complementar n° 12 de 16/07/1998 – Código Tributário do Município de Iguaba Grande, aos parcelamentos já deferidos, no que se refere ao valor remanescente ainda não pago, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo interessado no prazo estabelecido no artigo 2º desta lei.

§ 1°. O parcelamento ou novo ajuste da dívida não caracteriza a novação prevista no art.
360, inciso I, do Código Civil, e aos valores parcelados, bem como ao valor total do débito, aplica-se o disposto no § 2° do art. 2° da lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 2°. O novo ajuste previsto no caput só será deferido uma única vez.

Art. 5°. Não sofrerão o desconto e remissão de que trata esta Lei os débitos enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de decisão judicial.

Art. 6°. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) intercaladas ocasionará a extinção automática do parcelamento, tornando-se exigível, de imediato, o débito fiscal remanescente.

Parágrafo único. Para efeito do determinado no caput, o Departamento de Dívida Ativa
remeterá a Certidão de Dívida Ativa – CDA – à Procuradoria do Município para o imediato ajuizamento da ação de execução fiscal e protesto do título, na forma das Leis Federais, 6.830/1980 e 9.492/1997.

Art. 7°. O requerimento de parcelamento de débito implica a confissão irrevogável da
dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 5.172 de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI do Código Civil.

Art. 8°. No caso de débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime desta Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou desistência por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada ou qualquer outra discussão administrativa ou judicial.

§ 1° Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de processo Civil.

§ 2°. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, implica imediata exigibilidade da dívida não paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização monetária e das verbas de sucumbência.

§ 3°. Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

§ 4° Ocorrendo a adesão aos termos desta Lei, serão devidas custas processuais e demais despesas fixadas em lei.

Art. 9°. Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regularmente constituído deverá apresentar cópia que identifique a dívida, inclusive prova de titularidade do imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias do RG, CPF ou CNPJ e comprovante de domicílio atual.

Art. 10. Será devido preço público pela utilização do serviço de cobrança bancária de guias de recolhimento de tributos municipais, posto à disposição dos requerentes, mediante convênio firmado pelo Município com instituição bancaria oficial.

§ 1°. Pela emissão de cada guia de recolhimento será cobrado valor a ser fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2°. Preço fixado no § 1° será devido quando do pagamento dos tributos e rendas
municipais na rede bancária oficial conveniada e será pago na mesma guia.

Art. 11. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar, por igual período, o efeito da presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

19 julho 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

Skip to content