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LEI Nº 1258/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018

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“DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1225/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos III a XVII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1225/2016 de 26 de dezembro de 2016, que passam a conter a seguinte redação:
I. ………………………………………………………………………………………..

II. ………………………………………………………………………………………..

III. Os Candidatos deverão ocupar cargos efetivos do Magistério na Rede Municipal e terem exercido o mínimo de 2 (dois) anos de sala de aula como professor regente;

IV. Somente poderá ser candidato o profissional que já houver cumprido seu Período
Probatório como membro efetivo do Magistério;

V. Deverá ser respeitado o texto do Regimento Escolar quanto à formação dos candidatos, ressaltando a exigência de que possuam Curso de Gestão Escolar com mínimo de 60 (sessenta) horas de carga horária;

VI. O Candidato deverá apresentar um Plano de Gestão Escolar; o mandato poderá ser
interrompido a qualquer momento caso o cumprimento desse Plano seja insatisfatório na razão de 50%;

VII. O Plano de Gestão deverá ser padronizado e orientado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, contendo os pré-requisitos e metas para possível avaliação da Gestão em curso, podendo o Gestor apresentar a sua justificativa por não atingir os mesmos. A avaliação e possível interrupção do mandato deverão passar pela Consulta Pública;

VIII. O Conselho Escolar de cada unidade, junto a um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverão analisar a Gestão e decidir sobre o cumprimento ou não do respectivo Plano;

IX. Será estabelecido um cronograma para credenciamento à candidatura, contendo as etapas da Consulta Pública, sendo o mesmo publicado em Edital;

X. Os Candidatos deverão estar atuando em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal;

XI. Não havendo chapa concorrente à candidatura, a Direção deverá ser escolhida pelo
titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XII. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará uma Comissão para analisar toda a documentação dos Candidatos;

XIII. Deverá ser respeitado o maior percentual de votos do Candidato à escolha por Consulta Pública;

XIV. O Executivo deverá consolidar o ato de empossamento da chapa com maior aprovação;

XV. O Conselho Escolar de cada unidade deverá estar envolvido em todo o Processo de escolha para Diretor, com os seguintes objetivos: organizar, acompanhar e garantir a
transparência da consulta pública;

XVI. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura definirá o cronograma de etapas para que a consulta pública seja efetivada com democracia e transparência;

XVII. A chapa será composta por Diretor–Geral e Diretor-Adjunto.

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

25 junho 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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