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LEI Nº 1257/2018 DE 15 DE JUNHO DE 2018

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“AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA EXCLUSIVA ALOCAÇÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
realizar cessão de uso de um espaço ou sala da Secretaria Municipal de Educação, localizado à rua Rodovia Amaral Peixoto, km 102, bairro Cidade Nova, nesta cidade, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/002-24.

Art. 2º. A cessão de uso de bem imóvel será gratuita e deverá ser formalizada mediante
termo de cessão, exclusivamente para instalação e funcionamento de uma Agência de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 3º. Ao término da cessão de uso, o imóvel retornará ao Patrimônio do Município, comtodas as benfeitorias eventualmente realizadas, independentemente de indenização.

Art. 4º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por outros períodos enquanto houver interesse ajustado entre as partes.

Art. 5º. A cessionária não poderá ceder ou transferir para terceiros o imóvel objeto desta Lei.

Art. 6º. A cessionária obriga-se a realizar a conservação e reparos necessários, a fim de que o imóvel permaneça nas mesmas condições em que foram recebidas.

Art. 7º. Se houver a necessidade de realizar melhorias nas instalações, a cessionária deverá solicitar autorização para o Poder Público Municipal, e não serão indenizadas no final do contrato.

Art. 8º. A autorização legislativa legitima as partes, à luz da legislação específica, ajustarem sobre outros assuntos pertinentes.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

15 junho 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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