ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI Nº 1256/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

[wpdm_package id=’13661′]

“ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº553/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Os arts. 4º, 5º, 19, 28, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 60, da LEI 553,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:”
…………………………………………………………….
“X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e meios;”
…………………………………………………………….
“XIV – os bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;”
…………………………………………………………….
“XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16, da Lista de Serviços anexa;”
……………………………………………………………
“XXI – do Domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, e 5.09”
“XXII – Do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – Do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04, e 15.09;”
……………………………………………………………
“Art. 5º – Considera-se estabelecimento prestador:”

…………………………………………………………….

“III – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este;

IV – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credito e debito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou maquinas das operadoras efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço;”

“§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

“Art. 19 – O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em 275 UFIR-RJ /ANO”

“Art. 28 – ………………………………..

§ 1º – O im post o devi do na form a dest e arti go será cal cul ado t endo por base de cálculo a seguinte formula: METROS QUADRADOS CONSTRUIDOS X 68 UFIR ; sobre essa base calcula-se o imposto” (VETADO)

“Art. 47 – ………………………………………….:
a) Multa de 300 UFIR por documento fiscal.”

“Art. 49 – ………………………………………….:
a) Multa de 300 UFIR por documento fiscal.”

“Art. 50 – ………………………………………:
a) Multa de 300 UFIR”

“Art. 51 – ……………………………………….:
a) Multa de 300 UFIR por livro.”

“Art. 52 – Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização
fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
a) Multa de 300 UFIR por máquina.”

“Art. 53 – ………………………………….:

I – ………………………………………….:
Multa de 300 UFIR;

II – …………………………………………:
Multa de 300 UFIR;

III – …………………………………………:
Multa de 300 UFIR;

IV – ………………………………………….:
Multa de 300 UFIR”

“Art. 54 -……………………………………:
a) Multa de 300 UFIR”

“Art. 55 -…………………………………..:
a) Multa de 300 UFIR”

“Art. 56 -…………………………………..:
a) Multa de 300 UFIR”

“Art. 57 – …………………………………..:
a) Multa de 500 UFIR.”

“Art. 58 – …………………………………..:
a) Multa de 500 UFIR.”

Art. 2º. A Lei 553, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a TABELA DE
SERVIÇOS, anexa a esta Lei Complementar.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os incisos I a IV, do artigo 19, os §§ 3º e 4º, do artigo 28, os artigos 29 e 59, bem como as demais disposições em contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content