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LEI Nº 1256/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº553/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE manteve e eu promulgo
nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte parte mantida pela Câmara Legislativa após o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 041/2017 que se transformou na LEI Nº 1256/2017, de 22 de dezembro de 2017, que ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº553/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Art. 28 – ………………………………..

§ 1º – O imposto devido na forma deste artigo será calculado tendo por base de cálculo a seguinte formula: METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS X 83,84 UFIR; sobre essa base calcula-se o imposto”

09 março 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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