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LEI Nº 1255/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUABA GRANDE”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municipal, qual seja, terreno com área de 234,00 m², imóvel sob matricula nº 12182, situado no Loteamento Jardim Solare – Boa Vista, área 02 – PMIG, frente medindo 18,00m², confrontando com a Rua 02 – atual Rua Professora Maria do Carmo; lado direito medindo 13,00m², confrontando com parte da área 04-PMIG; lado esquerdo medindo 13,00m², confrontando com parte da área 01 PMIG e fundo medindo 18m², confrontando comparte da área 03-PMIG.

Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do contrato administrativo em anexo, dispensada a licitação, nos moldes do §1º do artigo 113 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, prorrogável por igual período.

Art. 4º O concessionário poderá imitir-se na posse do imóvel após a formalização do
instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, devendo destiná-lo à instalação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos de Iguaba Grande, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.

Art. 5º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 6º Resolve-se a concessão a qualquer tempo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir clausula resolutória.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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