LEI Nº 1255/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municipal, qual seja, terreno com área de 234,00 m², imóvel sob matricula nº 12182, situado no Loteamento Jardim Solare – Boa Vista, área 02 – PMIG, frente medindo 18,00m², confrontando com a Rua 02 – atual Rua Professora Maria do Carmo; lado direito medindo 13,00m², confrontando com parte da área 04-PMIG; lado esquerdo medindo 13,00m², confrontando com parte da área 01 PMIG e fundo medindo 18m², confrontando comparte da área 03-PMIG.

Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do contrato administrativo em anexo, dispensada a licitação, nos moldes do §1º do artigo 113 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, prorrogável por igual período.

Art. 4º O concessionário poderá imitir-se na posse do imóvel após a formalização do
instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, devendo destiná-lo à instalação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos de Iguaba Grande, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.

Art. 5º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 6º Resolve-se a concessão a qualquer tempo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir clausula resolutória.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.