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LEI Nº 1254/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguaba Grande para o exercício de 2018, nos termos do art. 165 parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados.

Art. 2º. A Receita Orçamentária Líquida, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 103.955.737,96 (Cento e três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

I. Orçamento Fiscal, em R$ 72.144.240,58 (Setenta e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centos);

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.811.497,38 (Trinta e um milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).

Parágrafo Único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receita corrente ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no “Anexo I – Receita Segundo as Categorias Econômicas” da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos anexos constantes desta Lei.

Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos anexos desta Lei.

Art. 5º. A Despesa Orçamentária Total, no mesmo valor da Receita Orçamentária Líquida, é fixada em R$ 103.955.737,96 (Cento e três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), desdobradas nos termos descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes agregados:

I. Orçamento Fiscal, em R$ 72.144.240,58 (Setenta e dois milhões, cento e quarenta e
quatro mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centos);

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.811.497,38 (Trinta e um milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).

Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, devidamente compatibilizado com o Plano Plurianual.

Art. 7º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos anexos
constantes desta Lei.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I. anulação parcial ou total de dotações, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra;

II. incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial;

III .excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo dos créditos adicionais suplementares, a que se refere a caput deste artigo:

I – os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida;
II – as movimentações de dotações de pessoal e encargos;
III – as movimentações na função Saúde, Educação e Assistência Social;
IV – as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
V – e as despesas decorrentes de convênios e contratos de repasses.

Art. 9º. Para fins de computo do percentual previsto no artigo anterior, considerar-se-á o disposto no artigo 6° da Portaria Interministerial 163/2001, considerando para todos os fins a função programática até a modalidade de aplicação da despesa.

Parágrafo Único. Na aplicação do disposto no caput deste artigo não se considerará
majoração do percentual previsto no artigo anterior, quando o remanejamento se der por criação de um mesmo elemento de despesa com uma nova fonte de recurso no mesmo programa de trabalho.

Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão alocados segundo a função da qual melhor se enquadre os respectivos servidores;

Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada a sua finalidade e celebração dos instrumentos.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 15. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 16. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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