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LEI Nº 1253/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art.1º. Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular;
XIV. Define percentual da reserva de contingência;
XV. As disposições gerais.

Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§1º. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.

Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual.

Art. 4º. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento discriminarão as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º.Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do Poder Executivo.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Iguaba Grande, e no artigo 22 e seus incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será constituído de:

I. Texto da lei;

II. Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III. Quadros orçamentários consolidados;

IV. Anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V. Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único – Os Órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, conforme o caso, encaminharão a Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, até 30 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º. O Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, até 01 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art.11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 16. A Procuradoria Geral manterá, na forma de banco de dados, relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por grupos de despesas, especificando:

I. Número da ação originária;
II. Tipo de causa julgada;
III. Data do trânsito em julgado;
IV. Número do precatório;
V. Data da autuação do precatório em livro próprio;
VI. Nome do beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago.

§1ºA Procuradoria Geral comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§2ºA relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios judiciais cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

a) Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou

b) Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação nos respectivos cálculos.

Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo,2%(dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas legais pertinentes.

§1º. Além de observar as normas do caput no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Planejamento ou do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção III
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributárioadministrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;

III. Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV. Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I. Revisão e atualização da planta genérica de valores do Município;

II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervimos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI. Revisão e instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX. Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X. A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Capítulo V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I. para elevação das receitas:

a) A implementação das medidas previstas nos art. 19 e 20 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores.

Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§3º. O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Capítulo VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.

§2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Capítulo VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. As entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura ou civismo;

II. As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III. As entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018, no mínimo, por uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 31. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I. De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II. Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais;

III. Destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 32.A execução das ações de que tratam os art. 30 e 31 fica dispensada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de “contribuições”, nos termos do art. 12, § 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, fica condicionada à autorização específica de que trata o caput deste artigo.

Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos art. 30 e 31 desta Seção deverão ser precedidas de aprovação pela procuradoria geral do município e da celebração de correspondente instrumento jurídico.

§1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização das despesas executadas com recursos transferidos pelo Município.

§2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art.37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Capítulo IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação

Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvado as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Capítulo X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:

I. As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II. A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III. O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;

§3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Capítulo XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:


I. Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;

II. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV. Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

V. Os recursos de Convênios, Contratos de Repasse e outros cuja as fontes sejam de outros entes da Federação.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.

Capítulo XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Capítulo XIII
Do Incentivo à Participação Popular

Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I. Elaboração da proposta orçamentária de 2018, mediante regular processo de consulta;

II. Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Capítulo XIV
Das Disposições Gerais

Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 45.A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, em montante nunca inferior a 30% da receita total prevista.

§2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará, tempestivamente, os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorrida.

Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivado mediante decreto do Prefeito, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 49.Fica o Executivo autorizado a adequar os montantes das previsões de receita e constantes dos anexos desta Lei em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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