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LEI Nº 1252/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art.1º. Em entendimento ao disposto no Artigo 165 da Constituição Federal fica
estabelecido o Plano Plurianual do Município de Iguaba Grande/RJ, para o quadriênio
2018/2021, detalhado nos anexos integrantes desta Lei, contemplando objetivos, programas, projetos/atividades e metas da ação governamental, bem como a estimativa de custos para as despesas de capital e as delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, que serão selecionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e nas leis o Orçamento Anual.

Art.2º. As codificações de programas e ações deste plano, serão as observadas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias anuais e nos projetos que as
modifiquem.

Art.3º. A programação Constante do PPA será financiada com os recursos oriundos
do Tesouro Municipal, de operações de crédito internas e externas, autorizadas pelo Poder Legislativo, de Convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias públicas privadas com outros órgãos públicos e com a iniciativa privada.

Art.4º. Os valores financeiros constantes nesta Lei e as metas são referenciais e
deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 5º. As metas consignadas a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não
se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art.6º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei Especifica.

Art.7º. A inclusão, exclusão ou alteração de projetos/atividades, ações e de suas metas quando envolverem recursos dos orçamentos do Município poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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