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LEI Nº 1250/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

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“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 817/2007, DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O Anexo Único da Lei 817/2007 de dezembro de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 1103/2013.

19 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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