LEI Nº 1250/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O Anexo Único da Lei 817/2007 de dezembro de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 1103/2013.