ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI Nº 1244/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 PROMULGAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº004/2017

[wpdm_package id=’13615′]

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR QUE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE À PERPETUAÇÃO AMBIENTAL DOS ECOSSISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI
ORDINÁRIA

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a garantir que no mínimo 20% (vinte por
cento) dos recursos provenientes do ICMS Ecológico sejam destinados preferencialmente a ações voltadas para a preservação do meio ambiente, ampliando a conscientização sobre a importância do cerceamento de destruição dos habitats naturais, fomentando a preservação, a manutenção e a ampliação das Unidades de Conservação.

Parágrafo único: para os fins previstos nesta Lei, entende-se por Unidades de
Conservação espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob-regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Art. 2º Demais dispositivos necessários para a fiel consecução do disposto nesta Lei
serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal através de ato próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

27 setembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content