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LEI Nº 1243/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG”.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG destinado a estabelecer condições gerais para se efetivar programa de concessão de ajuda financeira através de Convênio, em anexo, relativo ao ano de 2017.

Art. 2º. Os custos referentes e decorrentes da assinatura do presente Convênio correrão por conta Função Programática 08.243.0065.2.464 – MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES, elemento de despesa 3350430000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, ficha 488, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social coordenar e desenvolver junto à instituição todo o trabalho constante do convênio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2017.

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2017.

“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG.”

O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, CNPJ nº 01.615.882/0001-62, neste ato representado por sua Prefeita, Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, brasileira, casada, portadora da Identidade nº 113.394 OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 041.150.607-27, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e do outro lado, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG, sociedade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, com finalidade beneficente e assistencial, com estatutos registrados no Cartório do 1º Ofício-Registro de Títulos e Documentos de Iguaba Grande/RJ, no Livro A-01, fls. 070, sob o nº 010 e registrado no livro A-05 fls. 115/125, sob o nº 010, inscrita no CNPJ. sob o nº 02.790.709/0001-63, com sede na rua Aníbal Pires Condeixas, nº 197, Centro, Iguaba Grande/RJ, representada por seu Presidente Claudio Antonio de Sousa, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 391.156- COMAER, inscrito no CPF sob o nº 778.803.747-87, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, que se regerá pelos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a legislação municipal aplicável à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem como objeto a cooperação financeira do Município no intuito de conjugação de esforços visando à construção da aprendizagem global e intervenções familiares, a 30 (trinta) pessoas com deficiência intelectiva e múltipla, síndromes genéticas, má formação congênita e encefalopatia crônica da infância, nos setores terapêutico, pedagógicos e serviço social, por meio de atividades socioeducativas, atividades de vida diária e prática e serviços de acompanhamento familiar, atividades culturais, de lazer e socializantes, AVD’s, AVP’s, visitas domiciliares e ações que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES
I. Compete ao MUNICÍPIO:

a) repassar a APAE-IG, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias e demais aditivos a serem firmados;

b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da BENEFICIÁRIA, fundamentada em razões concretas que a justifique;

c) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;

d) fornecer à BENEFICIÁRIA as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio;

e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;

f) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento;

g) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.

II. Compete a BENEFICIÁRIA:
a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;

b) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio cujos recursos forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo do MUNICÍPIO, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;

c) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;

d) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Município e, bem assim, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, a pôr a marca do Governo Municipal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;

e) manter atualizada a relação dos assistidos e dos respectivos familiares, para fins de acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, quando assim for necessário;

f) comunicar a CONCEDENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus Estatutos Sociais, bem como, as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros e

g) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
PARAGRAFO PRIMEIRO – O valor total do repasse financeiro a APAE-IG consubstanciará a quantia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), cujos recursos para sua execução correrão por conta da Função Programática 08.243.0065.2.464 – MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES, elemento de despesa 3350430000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, ficha 488.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A aplicação do repasse da PREFEITURA será de inteira responsabilidade da APAE-IG, não havendo qualquer vínculo ou relação jurídica da PREFEITURA com as obrigações contratuais com terceiros, assumidas e levadas a efeito pela BENEFICIÁRIA para consecução dos objetivos deste convênio.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização da correta aplicação do recurso repassado pela prefeitura à APAE-IG, assim como do atendimento das metas e objetivos a serem alcançados pela cooperação financeira ora conveniada, caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DURAÇÃO
O presente Convênio tem duração estipulada de 5 (cinco) meses, com início a contar de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado, de acordo com a manifestação das partes e lei autorizativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – As alterações ao presente ajuste poderão ser propostas por qualquer das partes e serão efetuadas através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
As partes e a interveniente poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
c) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.

CLÁUSULA QUINTA – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
A prestação descrita será feita pela APAE-IG diretamente à Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, até o dia 10 (dez) de cada mês, obedecendo às disposições do artigo 24 da Deliberação TCE nº 200/96 a seguir transcrito:

“Art. 24 – Os processos de prestação de contas da aplicação de recursos concedidos pelo Governo Municipal a título de auxílio ou subvenção serão constituídos dos seguintes elementos:
I – comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do benefício recebido;
II – balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos;
III – parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela concessão;
IV – pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas;
V – aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial;
VI – Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central do controle interno ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.

§ 1º – como comprovante de despesa, só serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal ou documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário;
§ “2º – No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente.”

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de comprovado desvio dos recursos repassados pela PREFEITURA para outros fins não previstos neste convênio, ficam os dirigentes da APAE/IG, representada por seu presidente, obrigados a ressarcirem os valores referentes à aplicação inadequada, no prazo de 30 dias após a constatação técnica do fato e sujeitos as penalidades legais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONVENIO
A fiscalização do presente convenio será efetuada através da Secretaria Municipal de Ação Social, através do servidor: ________________, matrícula: __.

CLÁUSULA SETIMA – DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iguaba Grande como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente CONVÊNIO, renunciando as partes convenentes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para que produza os legais efeitos.

ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeita

CLAUDIO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da APAE – IG

EXTRATO DE CONVÊNIO

Instrumento: CONVÊNIO Nº 001/2017.
Partes: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguaba Grande – APAE/IG
Objeto: Cooperação financeira visando à construção da aprendizagem global e intervenções familiares, a 30 (trinta) pessoas com deficiência intelectiva, síndromes genéticas, má formação congênita e encefalopatia crônica da infância, nos setores terapêutico e pedagógicos, por meio de atividades socioeducativas, atividades de vida diária e prática e serviços de acompanhamento familiar, atividades culturais, de lazer e socializantes, AVD’s, AVP’s, visitas domiciliares e ações que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.
Vigência: 5 (cinco) meses, com início a contar de 01 de agosto de 2017.
Data: 12/09/2017.

12 setembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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