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LEI Nº 1242/2017 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

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“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DOS ARTIGOS 25, XXXII, B, E 289, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Esta lei institui o funcionamento e a manutenção do Cemitério Público, na forma dos artigos 25, XXXII, b, e 289, da Lei Orgânica do Município de Iguaba Grande

Art. 2º – As Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Saúde e Trabalho e Ação Social, tendo em vista o envolvimento direto na administração do cemitério municipal, estarão interligadas no sentido de viabilizar as normas estabelecidas e o cumprimento das determinações expressas nesta lei.

Art. 3º – O administrador do cemitério, agentes, coveiros e demais servidores, quando da execução de serviços funerários, deverão observar o seguinte:

I – fica proibido o sepultamento de pessoas não residentes neste Município, salvo com prévia autorização do Chefe do Executivo, condicionada à existência de espaço físico disponível;

II – fica proibido o traslado de cadáveres em viaturas não apropriadas;

III – fica proibido o sepultamento de corpos sem o Atestado de “Causa Mortis” e a guia de sepultamento;

IV – fica proibida a exumação de corpos, salvo com mandado de exumação expedido pela Justiça;

V – fica proibida a exumação de ossos sem o expresso consentimento familiar, salvo se passados mais de 30 (trinta) dias da data programada para a sua realização; e

VI -fica proibida a remoção de corpos da Unidade Mista de Saúde ou de outro local qualquer do Município, exceto nos seguintes casos:

a) Quando providenciada pelos familiares dos falecidos;
b) Pela autoridade policial competente; e

Art. 4º – Apurada e comprovada qualquer infração às normas estabelecidas ou não atendimento às normas legais, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, que poderão ser, de acordo com a sua gravidade.

Art. 5º – Cabe à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento das normas, regulamentos e leis, inerentes ao serviço funerário.

Art. 6º – O administrador, coveiros e auxiliares, são responsáveis pelo perfeito funcionamento do cemitério, cabendo observar e relatar

I – qualquer anormalidade constatada durante a execução dos serviços;
II – deficiências ou falhas nas instalações ou nos serviços executados;
III – qualquer falta da documentação necessária, de acordo com o serviço solicitado; e
IV – a falta de limpeza e conservação das instalações do cemitério.

Art. 7º – O administrador organizará o expediente do cemitério de modo a manter atendimento ao público, diariamente, sem exceção, das 7 às 18 horas.

Parágrafo Único. As capelas de velório e sanitários públicos funcionarão 24 horas por dia.

Art. 8º. – Nenhum sepultamento se fará sem certidão de óbito extraída pela autoridade competente, ou documentação legal que o substitua.

Art. 9º. – Em cada sepultura só se enterrará um cadáver de cada vez em cada divisão, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe.

Art. 10. – Nenhuma exumação poderá ser feita salvo:

I – se requisitada, por escrito, e na forma da lei, por autoridade competente;
II – depois de decorridos 30 meses de inumação, lapso de tempo necessário à consumação do cadáver desde que:

a) se trate de cadáver sepultado como indigente;
b) se trate de cadáver sepultado em sepultura arrendada, não renovado o arrendamento ou terminado o prazo máximo deste;
c) a requerimento de pessoas habilitada em se tratando de cadáveres sepultados em sepultura perpétua”.

Art. 11. – A exumação, nas condições previstas na letra c, do item II, do artigo anterior, será requerida por escrito à administração do cemitério pelo interessado, que provará:

a) qualidade que autorize tal pedido;
b) a razão do pedido;
c) a causa da morte;
d) consentimento da autoridade policial se a exumação for feita para transladação do cadáver para outro local;
e) consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita para transladação do cadáver para país estrangeiro.

Art. 12. – A exumação nas condições previstas na letra b do item II do artigo anterior será feita pela administração do cemitério se, decorridos 30 (trinta) dias do prazo de extinção do arrendamento, não a tiver requerido o arrendatário ou interessado legalmente qualificado.

Art. 13. – Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Estado, o interessado deverá apresentar previamente o caixão para tal fim.

Art. 14. – O Administrador do cemitério assistirá à exumação para verificar se foram satisfeitas as condições aqui estabelecidas.

Art. 15. – Pelo Administrador do cemitério será fornecida certidão da exumação, sempre que requerida.

Art. 16. – As requisições de exumações para diligências a bem do interesse da justiça podem ser feitas diretamente ao administrador do cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos.

§ 1º. O administrador providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necropsias e o novo sepultamento imediatamente após terem terminado as diligências requisitadas.

§ 2º. Todos esses atos se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência.

§ 3º. Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de requerimento de parte, deverá esta pagar todas as despesas ocasionadas com a exumação.

Art. 17. – Salvo as exumações requisitadas no interesse da justiça, nenhuma será feita em tempo de epidemia.

Art. 18. – Nos terrenos e gavetas em que forem feitas exumações poderão ser feitos novos sepultamentos.

Art. 19. – Os ossos poderão ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação para serem depositados em ossários situados no cemitério, observadas as exigências legais vigentes”.

Art. 20. – Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério incinerá-los, se o preferir, enterrá-los em ossário público existente no cemitério.

Parágrafo único – Igual destino poderá dar a administração do cemitério aos restos mortais retirados das sepulturas consideradas sem conservação,

Art. 21. – As pessoas legalmente habilitadas a requerer a exumação poderão também solicitar lhes sejam entregues as cinzas, em caso de incineração dos ossos.

Parágrafo Único. As cinzas só poderão ser enterradas, ou depositadas, nos cemitérios, em local apropriado, especialmente a isso destinado, ou em sepulturas, jazigos, mausoléus e nichos; poderão, todavia, serem pelos interessados retiradas dos cemitérios.

Art. 22. – Os ossos enterrados no ossário público poderão ser periodicamente incinerados.

Art. 23. – No cemitério, mediante o pagamento da taxa devida, existirão depósitos em que as ossadas poderão ser conservadas temporariamente, por solicitação dos interessados, enquanto constituem os jazigos a que devem ser recolhidos ou decidam seu destino, não podendo esse depósito temporário exceder de seis meses, findos os quais serão os ossos recolhidos ao ossário ou incinerados.

Art. 24. No cemitério poderá existir nichos perpétuos para depósito de ossadas exumadas.

Art. 25. – Os serviços de embelezamento de sepulturas, bem como construção de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras d’arte sobre a pedra tumular, só poderão ser executados, ouvida a administração do cemitério, por profissionais legalmente habilitados.

Art. 26. – A administração do cemitério público quando constatar a existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à autoridade competente, que procederá a vistoria sobre o estado da construção.

Art. 27. – Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executar as obras necessárias.

Art. 28. – Declarada a caducidade ou o cancelamento dos direitos à sepultura, a administração do cemitério, se não o fizerem os interessados no prazo de 30 (trinta) dias, deverá, em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, deles dispondo na forma prevista no artigo 22 desta lei, podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura.

Art. 29 – Pelos serviços prestados no cemitério municipal, como concessão de sepultura, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstos nesta lei, a administração do cemitério cobrará as taxas e preços públicos estabelecidos em legislação própria.

Art. 30 – Aplicam-se aos casos não previstos nesta lei, subsidiariamente, as normas estaduais e federais sobre vigilância sanitária, cabendo ao Município disciplinar os demais procedimentos de funcionamento e manutenção do cemitério através de decreto próprio;

Art. 31 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

24 agosto 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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