ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI Nº 1241/2017 DE 21 DE AGOSTO DE 2017

[wpdm_package id=’13606′]

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IGUABA GRANDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 482/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o deliberado no III Fórum de Políticas Culturais de Iguaba Grande, conforme informações e documentos constantes do Processo Administrativo CMIG nº 050/2017;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura de Iguaba Grande, criado pela Lei Municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002, passando a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande (CMPC-IG), como órgão colegiado com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas da política municipal de cultura, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande institucionaliza a relação entre o poder público e a sociedade civil, fundamentado nos princípios da promoção e da garantia do direito humano à cultura e será regido por Regimento Interno, observando o que dispõe esta Lei.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande:

I – avaliar, acompanhar e fiscalizar as ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, em consonância com as diretrizes das conferências municipal, estadual e nacional de cultura, sempre na preservação do interesse público;

II – representar a sociedade civil de Iguaba Grande junto ao Poder Público Municipal em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

III – criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade levando em conta as diferentes áreas do Município, para que possa cumprir seu papel de mediador entre sociedade civil e poder público no campo cultural;

IV – apreciar e aprovar projetos culturais junto ao Departamento de Cultura do Município;

V – apreciar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano Municipal de Cultura, bem como o seu sistema de financiamento;

VI – apreciar e acompanhar a instituição e execução do Sistema Municipal de Cultura;

VII – propor e elaborar junto ao Departamento de Cultura fóruns, seminários, encontros, estudos e pesquisas sobre assuntos que digam respeito à política cultural;

VIII – analisar e emitir pareceres sobre questões técnico-culturais de âmbito municipal;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande será composto por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com o que foi estabelecido no III Fórum de Políticas Culturais de Iguaba Grande.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho deverão ser eleitos pela Conferência Municipal de Cultura, sendo observada a seguinte composição:

I. Representantes do Poder Público Municipal:
a) um representante do Poder Executivo Municipal;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
d) um representante do Poder Legislativo Municipal.

II. representante da sociedade civil organizada:

a) um representante da sociedade civil organizada, devidamente legalizada no Município e que possua atuação na área artística e/ou cultural.

III) representantes dos seguintes segmentos culturais:

a) um representante das Artes Visuais;
b) um representante da Literatura;
c) um representante das Belas Artes;
d) um representante do Artesanato;
e) um representante das Artes Cênicas;
f) um representante da Cultura Popular;
g) um representante da Música;
h) um representante do Patrimônio, Museu e História.

Art. 4º. Os representantes indicados pelo Poder Público Municipal deverão ser funcionários efetivos municipais e estarem lotados nos seus respectivos setores.

Art. 5º. Os candidatos a representantes dos Segmentos Culturais deverão comprovar suas atividades no Departamento de Cultura.

Art. 6º. Havendo entidade associativa legalizada no Município para seu respectivo setor, os candidatos a representantes dos Segmentos Culturais deverão estar a ela associados.

Art. 7º. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Artes Visuais os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – arte visual;
II – arte audiovisual;
III – cinema;
IV – fotografia;
V – arte gráfica;
VI – design.

Art. 8º. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Literatura os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – poesia;
II – literatura;
III – crônica;
IV – verso;
V – prosa.

Art. 9º. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Belas Artes os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – artes plásticas;
II – pintura em tela.

Art. 10. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Artesanato os candidatos deverão comprovar atividade na respectiva área.

Art. 11. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Artes Cênicas os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – teatro;
II – dança;
III – circo;
IV – comédia.

Art. 12. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Cultura Popular os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – cultura popular brasileira;
II – cultura afro-brasileira;
III – cultura indígena;
IV – cultura imigrante;
V – folclore;
VI – capoeira.

Art. 13. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Música os candidatos deverão comprovar atividade na respectiva área.

Art. 14. Para concorrer à vaga de representante do segmento cultural Patrimônio, Museu e História os candidatos deverão comprovar atividade em uma das seguintes áreas:

I – arquitetura;
II – museu;
III – história;
IV – restauração;
V – pesquisa.

Art. 15. Após a eleição proferida pela Conferência Municipal de Cultura, os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados através de portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal e publicada no Diário Oficial do Município.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de um período de 2 (dois) anos, sendo vedada sua recondução automática.

§ 2º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande será considerado de relevância para o Município e não poderá ser remunerado.

Art. 16. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 17. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande se reunirá ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário aprovado na primeira sessão do ano e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação de seu Presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Iguaba Grande serão públicas.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002.

21 agosto 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content