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LEI Nº 1240/2017 DE 21 DE AGOSTO DE 2017

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“DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 1º. Para efeito desta Lei, considera-se como bens de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.

Art. 2º. Considera-se a vegetação de porte arbórea, aquela composta por espécie ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule e altura do peito (DAP) superior a 0,05 cm (cinco centímetros), em idade adulta.

Parágrafo Único. Diâmetro à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.

Art. 3º. Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001;” e Lei Municipal 979 de 28 de dezembro de 2010 “institui o código de meio ambiente do município de Iguaba grande e dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente –SISMMA.” e dá outras providências.

CAPÍTULO II – Da Arborização Urbana

Art. 4º. Nos novos loteamentos, as calçadas serão situadas na face sul/leste dos quarteirões destinados ao plantio das árvores e norte/oeste destinada à instalação de equipamentos públicos tais como rede de energia elétrica, telefônica, obedecidas às exigências do Plano Diretor do Município e vegetação arbustiva.

Parágrafo Único. Onde há canteiros centrais (Avenidas), deverão ser plantados nas duas laterais.

Art. 5º. Os novos loteamentos somente serão aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largura de no mínimo de 2 (dois) metros os lados sul/leste e no mínimo de 3 (três) metros nos lados norte/oeste, de forma a permitir a disposição do artigo anterior.

§ 1º. Os projetos de eletrificação urbana, somente serão aprovados se atenderem o artigo anterior.

§ 2º. Ao Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande, Secretaria Municipal de Meio Ambiente(SEMMA), amparado nesta Lei, compete a execução do plano de arborização urbana, usando o apoio técnico que achar necessário, sugerir espécies a serem utilizadas em áreas ainda não arborizadas, executar a sua implantação e condução, bem como decidir sobre a poda e/ou manejar espécies já implantadas e fiscalizar, observando a legislação em vigor.

§ 3º. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao transito de pedestres;

Art. 6º. Compete ao Município de Iguaba Grande, às suas expensas, efetuar o plantio de árvores nas vias ou locais públicos.

Parágrafo Único. Nos passeios com largura inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), o Executivo poderá arborizar o plantio de arvores na via pública, sem obstrução do escoamento de aguas pluviais. Toda a arborização urbana a ser executada pela administração pública deverá obedecer, obrigatoriamente, as normas técnicas brasileiras e as exigências estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande.

Art. 7º. Fica proibido o plantio de árvores, a poda ou supressão total de espécies por particulares, nas vias e/ou logradouros públicos.

Parágrafo 1º. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Administração Pública Municipal (SEMMA). O plantio das mudas, sua previa obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual foi aprovado projeto de construção de edificação.

Parágrafo 2º. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações:

I- As espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;

II- O espaçamento longitudinal a ser mantido entre as arvores plantadas;

III- O direcionamento entre as árvores plantadas e as esquinas, poste de luz e similares.

III- O porte das espécies, nunca inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetro)

Parágrafo 3º. Sem prejuízo da observância das normas técnicas, deverão ser considerados os valores paisagístico e histórico das espécies selecionadas para plantio.

I. Respeitada as normas técnicas, espécies que possuem valor predominantemente estético e que apresentem coloração variada deverão ser incluídas, sendo obrigatório o plantio de espécies com floração nas cores da bandeira do Município. II. O Departamento de Cultura da Secretaria de Educação e Cultura deverá ser consultado para identificação e seleção das espécies com relevante valor histórico.

Art. 8º. A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se a edificação construída fica condicionada a comprovação do plantio das arvores prevista no respectivo projeto arquitetônico.

Parágrafo Único. Somente o Executivo poderá executar ou delegar a terceiro as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas nos logradouros públicos, após orientação e nada opor do setor competente(SEMMA).

Art. 9º. Na hipótese de a administração pública encontrar-se impossibilitada de efetuar a arborização urbana poderá a mesma atribuir tal tarefa a particulares que se disponham a fazê-lo, sendo que os mesmos deverão, obrigatoriamente, observar as normas estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande (SEMMA).

Art. 10. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho, raízes estejam causando dano a particular ou para implantação de projeto arquitetônico, serão substituídas por espécies endêmicas e de porte adulto, na área ou em área próxima a ADA (Área Diretamente Afetada) , ouvido o Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande(SEMMA).

Art.11. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios ou caiação nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Excetua-se da proibição prevista neste caput:
I – Decoração natalina de iniciativa do executivo;
II – Demais datas comemorativas previstas no Calendário Oficial da Cidade.

Art.12. Os projetos de eletrificação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação existente, de modo a evitar futura poda.

Art.13. Para aprovação de parcelamento do solo e/ou loteamento, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente projeto complementar de arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem implantadas, bem como o período para execução, dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos e com normas técnicas estabelecidas pelo Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande (SEMMA). As árvores deverão ser monitoradas até a fase adulta. Caso haja mortandade, as mesmas deverão ser substituídas.

CAPÍTULO III – Da Supressão e da poda de vegetação de porte arbóreo

Art.14. A supressão ou poda de árvores em vias e/ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:

I – Em terreno a ser edificado quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério do Município de Iguaba Grande (SEMMA);

II- quando o estado fitossanitário das árvores a justificar;

III – quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;

IV – nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e/ou privado;

V – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VI – quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada;

VII – sempre que o Município de Iguaba Grande julgar necessário.

Art.15. A realização de corte e/ou poda de árvores em vias públicas e logradouros somente será permitido a:

I – funcionário do Município de Iguaba Grande, ouvido o Órgão Técnico(SEMMA);

II – funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos devidamente cadastrados nos órgãos competentes:

a) Mediante a obtenção da prévia autorização do Órgão Técnico do Município de Iguaba Grande(SEMMA), requerida por meio de procedimento administrativo, incluindo detalhadamente o número de árvores, a localização, a época, e o motivo do corte ou poda;

b) Com comunicação “posterior” à Prefeitura Municipal, nos casos emergências, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como do motivo do mesmo.

III- soldados do Corpo de Bombeiros, Bombeiros voluntários ou Defesa Civil, nas ocasiões de emergências em que haja risco iminente ao patrimônio público ou privado.

Art.16. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, localização, antiguidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de portas-semente, desde que este ato obtenha o parecer do Órgão Técnico da municipalidade (SEMMA).

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal:

a) Ouvido o Órgão Técnico (SEMMA), cadastrar e identificar por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; e

b) Dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidas.

CAPÍTULO IV – Das Infrações e Penalidades

Art.17. Além das penalidades previstas na Lei 979 de 28 de dezembro de 2010, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infligirem às disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante a poda e/ou corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I – multa no valor de 293(duzentos e noventa e três) UFIR vigente no País, por árvores podadas ou abatidas, com diâmetro a altura do peito (DAP) inferior a 0,10cm (dez centímetros);

II – multa no valor de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) UFIR vigente no País, por árvores podadas ou abatidas, com (DAP) de 0,10 a 0,30cm (dez a trinta centímetros);

III- multa no valor de 587 (quinhentos e oitenta e sete) UFIR por árvores podadas e/ou abatidas com (DAP), superior a 0,30cm (trinta centímetros).

§ 1º. Inclui-se nas penalidades previstas acima, qualquer ato mecânico, físico ou químico praticado por pessoa física ou jurídica, que venha contribuir para perda parcial ou total das árvores.

§ 2º. Para efeito de aplicação das penalidades, será considerado o valor da UFIR vigente no País, ou qualquer outro mecanismo que possa vir a substituí-lo.

Art.18. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda.

I – seu autor material;
II – o mandante: e
III- quem de qualquer modo, concorra para prática da infração.

Art.19. As multas definidas no artigo 17 desta Lei serão aplicadas em dobro:

I – no caso de reincidência das infrações cometidas;
II – no caso de poda ou corte realizado na época da floração; e
III- no caso da poda ou corte, realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.

Art.20. Se a penalidade for cometida por servidor municipal, a mesma será determinada após a instalação de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

Art.21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

21 agosto 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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