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LEI Nº 1235/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA MUNICIPAL ACOLHEDORA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 1º Fica instituído o “Programa Família Acolhedora” no Município de Iguaba Grande, de que trata o art. 227, § 3º, VI da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 101, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo único. – O Serviço de Acolhimento em Programa Família Acolhedora tem como objetivos:

I – organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função do abandono ou da impossibilidade temporária da família ou responsáveis de cumprir suas funções de cuidadores e protetores, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção;

II – propiciar à criança e ao adolescente, o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência, permitindo a continuidade da sua socialização.

Art. 2º O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos:

I – ofertar cuidados individualizados em ambiente familiar;

II – promover a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

III – promover a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

IV – oferecer atendimento às crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, em situação de risco pessoal e social, por meio de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida para a família natural, nuclear ou extensa, ou, não sendo possível a reintegração familiar, para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade;

V – contribuir para o rompimento do ciclo de violência e de violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

VI – promover a inserção e o acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e adolescente e de sua família;

VII – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 3º As crianças e os adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade somente serão incluídos no Programa Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade competente, considerando:

I – a existência de vagas;

II – a possibilidade de reinserção na família natural, nuclear ou extensa, ou excepcionalmente de adoção.

Parágrafo único – Será acolhida uma criança ou adolescente por família, salvo se forem irmãos ou outro motivo justificado.

CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E DA EXECUÇÃO

Art. 4º A gestão do Programa Família Acolhedora ficará vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e sua execução se dará por intermédio de parcerias estabelecidas com a rede de serviços do território municipal, tendo como principais parceiros:

I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Delegacia policial;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Educação;

Art. 5º A equipe multidisciplinar executora do Programa Família Acolhedora, deverá seguir as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para criança e adolescente e deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS:

I – Coordenador;

II – Assistente Social;

III – Psicólogo.

§ 1º Ao Coordenador compete:

I – gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;

II – divulgar o serviço e mobilizar as famílias acolhedoras;

III – organizar as informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;

IV – aplicar as diretrizes de políticas de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município;

V – planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

VI – participar do processo de seleção de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos;

VII – articular com a rede intersetorial – Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas públicas;

VIII – atender à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – SETAS – na elaboração de relatórios mensais;

IX – realizar reuniões periódicas com a equipe técnica para discussão dos casos e avaliação das atividades desenvolvidas;

X – encaminhar à autoridade judiciária, no máximo a cada 06 (seis) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe multidisciplinar acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

XI – acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras;

XII – elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço;

XIII – participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente;

XIV – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

§ 2º À equipe técnica do Programa Família Acolhedora, composta pelo Assistente Social e pelo Psicólogo, compete:

I – acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, e supervisionar as famílias acolhedoras;

II – articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

III – realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais, nucleares e extensas com vistas à reintegração familiar;

IV – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;

V – encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;

VI – elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do Ministério Público os relatórios, com freqüência bimestral ou semestral, sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando:

a) a possibilidade de reintegração familiar;

b) a necessidade de aplicação de novas medidas;

c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

VII – preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora para o desligamento;

VIII – mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso;

IX – inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de Informações de Atendimento, ou equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados;

X – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

§ 3º As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que trata o § 2º deste artigo deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos profissionais.

Art. 6º Para a execução do serviço oferecido pelo Programa Família Acolhedora, a Secretaria de Trabalho e Ação Social disponibilizará a infraestrutura que deverá ser composta de no mínimo:

I – 01 (uma) sala para equipe multidisciplinar;
II – 01 (uma) sala de coordenação;
III – 01 (uma) sala de atendimento;
IV – 01 (uma) sala para reuniões.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS, DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 7º Compete à equipe que compõe o Programa Família Acolhedora:

I – selecionar e capacitar às famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora, que tenha condições de acolher a criança e/ou adolescente;
II – receber a criança ou o adolescente para a oferta do serviço, devidamente encaminhada pela Vara da Infância e Juventude;
III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora, preparando para o retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou excepcionalmente para família substituta;
IV – acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras;
V – atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando à reintegração familiar;
VI – garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.

Art. 8º São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora:

I – residir no Município de Iguaba Grande há mais de 02 (dois) anos, sendo vedada a mudança de domicílio;
II – ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade entre a criança e o adolescente, pelo menos de 16 (dezesseis) anos;
III – apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e demonstrar que estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
IV – não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V – possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
VI – não estar inscrita no cadastro de adoção e não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora;
VII – existir a concordância de todos membros da família acolhedora com o acolhimento;
VIII – ter espaço físico adequado para acolher a criança ou o adolescente;
IX – apresentar estabilidade familiar vinculada a um estudo socioeconômico;

§ 1º Deverá ser promovido o encaminhamento da criança ou adolescente com possibilidade de retornar para a família natural, nuclear ou extensa.

§ 2º A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa do acolhido.

Art. 9º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja disponibilização será divulgada nos veículos de comunicação sendo que o edital ou aviso será publicado no Diário Oficial do Município, com a apresentação, por todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade, dos documentos abaixo indicados:

I – carteira de identidade – RG;
II – cadastro de pessoas físicas – CPF;
III – certidão de nascimento ou casamento;
IV – comprovante de residência atualizado;
V – certidão negativa de antecedentes criminais na esfera Estadual e Federal;
VI – Declaração de rendimento da família.

Art. 10. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedora.

§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos, atividades em grupo, observação das relações familiares e comunitárias, bem como outros instrumentos que os profissionais da equipe técnica julgarem necessários.

§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, será formalizada sua inscrição, mediante assinatura em um Termo de Adesão, com a entrega por todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade dos seguintes documentos:

I – cópia autenticada da carteira de identidade – RG;
II – cópia autenticada do cadastro de pessoas físicas – CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – atestado de antecedentes criminais;
V – atestado de saúde física e mental;
VI – número da conta bancária do membro designado no Termo de Guarda para o crédito da bolsa auxílio.

Art. 11 O Programa Família Acolhedora atenderá até 05 (cinco) crianças e adolescentes, podendo este número ser aumentado de acordo com a demanda local, mediante autorização legislativa.

CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO

Art. 12 A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as disposições do art. 19 da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações, devendo ser comunicada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.

Art. 13. Em regra o tempo de acolhimento da criança ou adolescente na família acolhedora será de:

I – 01 (um) dia até 01 (um) mês, nos casos de acolhimento emergencial;
II – 01 (um) mês até 03 (três) meses, nos casos de acolhimento de curta permanência;
III – 03 (três) meses até 06 (seis) meses, nos casos de acolhimento de média permanência;
IV – 06 (seis) meses até 01 (um) ano, nos casos de acolhimento de longa permanência.

Art. 14. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe multidisciplinar, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Art. 15. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família Acolhedora será efetuado por meio de:

I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação obrigatória nos encontros de estudos e trocas de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – supervisão e visitas periódicas da equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedora.

Art. 16. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, responsabilizando-se ainda por:

I – prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V – proceder à desistência formal da guarda e da participação do Programa Família Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Art. 17. A família será desligada do serviço de acolhimento nas seguintes situações:

I – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta;
II – no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no art. 10 desta Lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III – por solicitação escrita da própria família;
IV- quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível.

Art. 18. Em caso de desligamento da criança e do adolescente serão realizadas pela equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedora as seguintes medidas:
I – acompanhamento psicossocial à família natural, nuclear ou extensa;
II – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família natural, nuclear ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo, quando a equipe multidisciplinar e os envolvidos avaliarem como pertinente.

CAPÍTULO V – DA BOLSA AUXÍLIO

Art. 19. A Secretaria de Trabalho e Ação Social que executará o Programa Família Acolhedora fica autorizada a conceder às famílias acolhedoras, uma bolsa auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, no valor de 01 (um) salário mínimo, devido a partir da expedição de Guia de Acolhimento ou decisão judicial, verificando a dotação orçamentária para aquele exercício.

§ 1º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será de 1 ½ (uma e meia) bolsa auxílio.

§ 2º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e adolescentes.

§ 3º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcional ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.

Art. 20. O valor da bolsa auxílio será repassado por meio de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.

Art. 21. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as disposições desta Lei fica obrigada a promover o ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais, inclusive com a devolução dos valores devidamente atualizados.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor do Programa Família Acolhedora.

Art. 23. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se do Município de Iguaba Grande com a criança ou o adolescente acolhido sem prévia comunicação à equipe multidisciplinar do Programa.

Art. 24. Fica o Município de Iguaba Grande por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Programa Família Acolhedora e subsidiar os custos para a formação continuada das equipes multidisciplinares do Programa Família Acolhedora, dentro da disponibilidade orçamentária.

Art. 25. Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, serão utilizados recursos oriundos das dotações orçamentárias ____ e __________;

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

29 maio 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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