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LEI Nº 1234/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017

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“ALTERA A LEI 1227 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º da Lei nº 1227 de 28 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I. anulação parcial ou total de dotações, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra;

II. incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial;

III. excesso de arrecadação em bases constantes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

23 maio 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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