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LEI Nº 1233/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017

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“DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR ÔNIBUS, VANS, MICRO-ÔNIBUS DE FRETAMENTO E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI:

Art. 1º. O ingresso, a circulação e permanência de veículos como ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, trailers e outros veículos de grande porte, provindos de outros municípios, ficam condicionados, nos limites territoriais do Município de Iguaba Grande, à prévia autorização expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Parágrafo Único. Aplica-se igualmente o disposto nesta lei aos veículos de uso próprio, fretamento ou transporte definidos no caput do artigo.”

Art. 2º. Fica determinado para fins de estacionamento o local que venha a ser destinado pela Municipalidade e sob orientação da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.

§ 1º. O limite máximo de aceitação dos veículos de fretamento a que se refere o artigo anterior, é fixado em 10 ( dez) veículos/dia.

§ 2º. O preço da diária pelo uso do pátio ou outro local determinado de estacionamento a que se refere o “caput”, é de:

a) R$400,00 (quatrocentos reais) para ônibus;

b) R$200,00 (duzentos reais) para micro-ônibus;

c) R$100,00 (cem reais) para vans, motorhomes, trailers, por dia de estacionamento ou fração, cujo pagamento deverá ser previamente recolhido por guia própria nos bancos autorizados, ficando expressamente vedado o pagamento direto a qualquer servidor público municipal ou terceirizado.

§3º. O valor acima citado será corrigido anualmente pelo IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3º. O pedido de permissão que autorizará a entrada no Município de Iguaba Grande deverá ser apresentado junto a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas anteriores à chegada do veículo em território municipal.

Parágrafo Único. A solicitação de permissão de entrada deverá especificar:

a) o nome da empresa ou entidade solicitante, com nome, endereço e qualificação do
respectivo responsável;

b) Dados do motorista;

c) os dados de identificação do veículo a ingressar no município, respectiva localidade de origem;

d) número de cadastro de veículo na Agência Reguladora de Serviços Públicos ou na Agência Nacional de Transportes Terrestres;

e) o número de pessoas a serem transportadas;

f) data de entrada e saída do veículo do Município;

g) declaração expressa de responsabilidade por todos os danos materiais e pessoais que possam vir a ser causados a terceiros pelo veículo ou por seus ocupantes, durante sua circulação e estacionamento no Município firmada pelo responsável legal da excursão.

Art.4º. A permissão para ingresso dos veículos a que se refere esta Lei dar-se-á mediante autorização confeccionada pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, contendo indicação do local para estacionamento do veículo.

Art. 5º. Fica proibido o estacionamento dos veículos mencionados no artigo 1º desta Lei, em Vias Públicas, Praças ou outros locais não autorizados pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública.

Parágrafo Único. A circulação dos veículos especificados no “caput” deste artigo fica
restrita para embarque e desembarque dos seus passageiros nos meios de hospedagem, restaurantes, agências de turismo ou outros pontos turísticos do município, por um período máximo de 20 (vinte) minutos. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública poderá autorizar o estacionamento dos veículos em outro local nos casos em que comprovadamente houver conveniência ou necessidade.

Art. 6º. A prática de estacionamento dos veículos nas áreas delimitadas, sem o pagamento da taxa devida, bem como os veículos que forem encontrados fora das áreas permitidas, constituem infrações puníveis com multa equivalente ao valor do preço mencionado no artigo 2º, parágrafo 2º, sem prejuízo de remoção para o depósito municipal.

Parágrafo Único. Os veículos que forem recolhidos ao depósito público municipal, somente serão liberados mediante prova do pagamento efetuado em Banco autorizado, das multas e respectivas despesas de remoção e estadia.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública emitirá permissão de ingresso e autorização de estacionamento dos veículos em local diverso daqueles referidos no “Caput” do artigo 2º, sem ônus de taxas e, mesmo além do limite máximo de veículos admitidos por dia, quando:

I. A atividade ou a finalidade do transporte de passageiros for de interesse comunitário, turístico ou econômico do Município;

Art. 8º. Fica proibido o transporte de alimentos perecíveis em ônibus, micro-ônibus e vans de excursão/turismo.

§ 1º. Constatada a irregularidade serão retidos e inutilizados os produtos mencionados neste artigo.

Art. 9º. Fica proibido o uso de churrasqueira, fogões e similares nas praias, praças e demais vias públicas.

Art. 10. O pagamento das taxas referentes a esta lei, e suas alterações posteriores, especificamente em relação a ônibus de excursão, no âmbito do Município de Iguaba Grande, sempre que voltados à participação em eventos municipais e regionais de grande porte autorizados pela Secretaria de Turismo, nos períodos de baixa temporada, ficam condicionados ao pagamento que corresponderá a:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) para ônibus; b) R$ 100,00 (cem reais) para micro-ônibus, motorhomes, trailers; c) R$ 50,00 (cinquenta reais) para vans.

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por: a) Baixa temporada: os meses compreendidos entre abril e novembro de cada ano. b) Eventos de grande porte: eventos que atraiam a circulação/participação de número superior a 05(cinco) ônibus.

Art. 11. As empresas de turismo registradas nesta municipalidade com frota emplacada no município de Iguaba Grande ficam isentas do pagamento das tarifas previstas nesta lei.

Parágrafo Único. A isenção a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à emissão da Autorização de acesso, através de cadastro prévio.

Art. 12. Os estabelecimentos classificados como campings poderão receber os veículos mencionados nesta Lei, desde que suas instalações estejam de acordo com as disposições do Poder Público, dispondo de área de estacionamento próprio para este fim.

Art. 13. Não será permitido o acesso nem a permanência de veículos nos termos do artigo 1º desta Lei em residências, dispondo ou não de estacionamento próprio.

§ 1º. Sendo constatada a presença de veículos, em residências, sem a devida autorização, poderá ser efetuado o recolhimento da taxa respectiva e expedida a autorização no momento da constatação pelo setor de fiscalização.

Art. 14. Estão isentos do pagamento de taxa de licença, nos termos desta Lei, os veículos destinados ao transporte de estudantes, em razão de excursões organizadas por estabelecimentos de ensino, desde que sem fins lucrativos, e que comprovada, por ocasião da formulação de requerimento, referida condição.

Art. 15. No caso da realização de eventos culturais, educacionais ou religiosos, organizados por particulares, serão isentos os veículos oriundos de entidades/instituições, desde que a entidade ou instituição requerente não tenha fins lucrativos, e que o evento seja realizado no local da sede organizadora, havendo o limite de 1 (um) veículo por entidade/instituição convidada

Parágrafo Único. Caso a entidade ou instituição convidada participe de evento particular com mais de um veículo não haverá isenção, sendo devida a taxa no valor estipulado no Art. 10, a título de taxa de licença, por cada veículo que adentrar ao município, independente do período de permanência no território municipal.

Art. 16. No caso de eventos esportivos, organizados pela Municipalidade, serão isentos os veículos oriundos de Prefeituras Municipais, desde que oficialmente destinados ao transporte de atletas.

Art. 17. No caso de realização de eventos esportivos, organizados por particulares, será devida a taxa de licença no valor de R $ 200,00 (duzentos reais), para os ônibus e R$ 100,00 (cem reais) micro-ônibus e vans.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

18 maio 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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