ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI Nº 1232/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017

[wpdm_package id=’13574′]

“ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 5º E ACRESCE O INCISO VI A LEI MUNICIPAL 1090, DE 15 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art.1º. Fica acrescido o inciso VI ao §4º do artigo 5º da Lei 1090/2013 com a seguinte redação:

VI – no mês de abril celebra-se a campanha de prevenção e combate a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominado abril verde, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por meio de palestras públicas e ações de comunicação.

Parágrafo único. Fica definido como símbolo da campanha aludida no caput deste artigo, um laço na cor verde.

Art. 2º. Durante o referido mês de campanha o Poder Executivo promoverá e incentivará a divulgação dos direitos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativos à Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

05 maio 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content