LEI Nº 1230/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter no mínimo um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, em cada uma das unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessária em sua área de competência.

§ 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata este artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.

§ 2º Os profissionais de que trata a presente Lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros.

§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente Lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.

Art. 2º Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.