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LEI Nº 1230/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017

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“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter no mínimo um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, em cada uma das unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessária em sua área de competência.

§ 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata este artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.

§ 2º Os profissionais de que trata a presente Lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros.

§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente Lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.

Art. 2º Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

07 abril 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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